9730770 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9730770
Acórdão
Descritores: Inspecção judicial, Acta de julgamento, Águas, Servidão, Servidão por destinação do pai de família
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021914
Nr Documento: RP199709259730770
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a6932d2c0c9461e78025686b006701b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730770.6F
Sumário
Tendo a inspecção judicial sido efectuada em plena audiência não há que lavrar um auto autónomo de inspecção pois que a acta da audiência dá a conhecer os actos praticados durante o decurso da mesma. O aproveitamento de água nascida em prédio alheio pode ser objecto de servidão predial. Em caso de divisão ou partilha de prédios sem intervenção de terceiro, a aquisição do direito de servidão nos termos do artigo 1549 do Código Civil não depende da existência de sinais reveladores da destinação do antigo proprietário. A água com a qual se irriga determinado prédio ou uma parcela deste é, em relação a ele, um acessório que, por princípio, deve acompanhar o principal.