9550161 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9550161
Acórdão
Descritores: Execução, Prestação, Alimentos, Juros de mora, Título executivo, Sentença, Indeferimento liminar da petição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013916
Nr Documento: RP199505089550161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fdba2dca85b41b608025686b0066aebcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550161.CD
Sumário
Em execução de sentença para pagamento de prestações alimentares em dívida, se não constar da sentença a condenação em juros de mora, estes não podem ser peticionados na acção executiva. Não obstante, se tais juros forem pedidos, a petição deverá ser liminarmente indeferida nessa parte, seguindo a execução pela quantia certa.