038347 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 038347
Acórdão
Descritores: Tribunal da relação, Anulação de acórdão, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026809
Nr Documento: SJ198604300383473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bb170cada4da4212802568fc003ad43dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038347.60
Sumário
Não é de anular o Acórdão do Tribunal da Relação, se a posição do réu não saiu agravada pelo facto de aquele tribunal ter considerado uma expressão diferente da que consta da sentença, sendo que o lapso cometido não teve nenhuma influência na decisão da causa.