029122 - Supremo Tribunal Administrativo

O compromisso assumido pelo requerente de Bolsa de Estudo, de prestar serviço em zona carenciada por tempo ilegal ao da duração da bolsa, é cláusula modal que onera o acto administrativo que se traduz na concessão da bolsa. Assim não existe qualquer contrato entre a Administração e o particular, que crie a obrigação deste prestar aquele tempo de serviço. Consequentemente improcede, por carência de causa de pedir, a acção que apelando à existência daquele contrato pretendia a condenação da recorrente, na restituição do montante recebido a título de Bolsa.