9910706 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 9910706
Acórdão
Descritores: Custas, Cálculo, Valor da causa, Pedido, Valor, Indemnização, Juros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026726
Nr Documento: RP199910279910706
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/60c1dd8aa898e91b80256877003a6470CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910706.4A
Sumário
I - Nas acções de indemnização conta, para o efeito do cálculo das custas, o valor do pedido, ainda que o respectivo montante fique para liquidar em execução de sentença.