0202178 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Rosa
Processo: 0202178
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Preço, Depósito do preço, Decisão implícita, Caso julgado formal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010248
Nr Documento: RP199001300202178
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ba879245fb4898bc8025686b00668d93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0202178.63
Sumário
A sentença que considera englobados na expressão " preço devido ", usada no artigo 1410, n. 1, do Código Civil, o montante de despesas com a sisa e arrematação, infringe o caso julgado formal ( v. artigo 672 do Código de Proceso Civil ) implicitamente consubstanciado em anterior despacho que, deferindo ao requerido na petição inicial, ordenou apenas a passagem de guias de depósito da quantia correspondente ao valor pecuniário da coisa alienada. A questão do âmbito da locução " preço devido " tem sido objecto na Doutrina e na Jurisprudência de opiniões e decisões díspares: enquanto para uns a expressão " preço devido ", ínsita no artigo 1410, n.1 do Código Civil, compreende não apenas o preço do contrato prometido, como também as despesas da escritura, a sisa, etc., efectuadas pelo comprador, para outros a mesma expressão abrange tão só o preço do contrato. Temos como preferível a segunda corrente, isto é, que o " preço devido " engloba apenas o preço do contrato.