01140/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 01140/02
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Acto contenciosamente recorrível, Recurso hierárquico, Aposentação, Arquivamento, Procedimento administrativo, Acto lesivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00060208
Nr Documento: SAP2003062601140
Juízes: Antonio SamagaioRosendo Dias JoséIsabel JovitaAdelino LopesJoão CordeiroSantos BotelhoAbel Ferreira AtanásioAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d727a461c4747f1780256d58004bea25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01140.02.7A
Sumário
Constitui acto administrativo susceptível de recurso hierárquico o despacho de um chefe de serviço da Caixa Geral de Aposentações que determina o arquivamento do procedimento de atribuição de uma pensão ao abrigo do regime instituído pelo DL 362/78, de 28 de Novembro, com fundamento em que o requerente não juntou documento probatório, que lhe foi exigido, da nacionalidade portuguesa.
Texto
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A... recorre para o Pleno da Secção do acórdão do Tribunal Central Administrativo de 4 de Abril de 2002 (fls. 85 e sgs.), invocando oposição de julgados com o decidido no acórdão de 12 de Outubro de 2000, Proc. N.º 2836/99, do mesmo Tribunal. O acórdão recorrido do mesmo Tribunal negou provimento a recurso jurisdicional de sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa de 25 de Fevereiro de 2000 ( fls. 59), que negara provimento a recurso contencioso da deliberação de 4/1/1997, do Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações. Esta deliberação rejeitara um recurso hierárquico do despacho de 14/4/86 de um chefe de serviço, que determinara o arquivamento do procedimento de atribuição de uma pensão de aposentação. Alega que os acórdãos em confronto deram solução oposta à questão de saber se é susceptível de recurso hierárquico o despacho de um chefe de serviços que determinou o arquivamento do processo relativo ao pedido de atribuição de uma pensão ao abrigo do regime estabelecido pelo DL 362/78, de 28 de Novembro, por falta de apresentação do documento comprovativo da nacionalidade portuguesa. Em síntese, conclui que, na medida em que nega, em concreto e de forma irremediável, o direito que o requerente se arroga, impondo-lhe a satisfação de um requisito ilegal, o despacho de arquivamento é um acto administrativo materialmente definitivo, subsumível à previsão do art.120º do CPA e, por isso, hierarquicamente recorrível, em face do que dispõe o art.166º do mesmo CPA, para além de se enquadrar perfeitamente na previsão ampla dos actos lesivos de eficácia externa a que alude o nº 4 do art. 264º da Constituição. A autoridade recorrida sustenta que deve prevalecer o entendimento perfilhado pelo acórdão recorrido de que o acto de arquivamento proferido pelo subalterno, não é definidor de qualquer situação jurídica do interessado e, como tal, é irrecorrível tanto hierárquica como contenciosamente. O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido do provimento do recurso, com fundamento em que “a decisão de arquivamento do procedimento administrativo tendente à satisfação da pretensão do requerente de lhe ser concedida uma pensão de aposentação reveste a natureza de acto administrativo recorrível, porquanto, traduzindo um inequívoco indeferimento dessa pretensão, de imediato projecta efeitos externos na esfera jurídica do requerente – neste mesmo sentido se decidiu no acórdão do Pleno da Secção de 6/6/02, recurso nº 47 044” 2. O acórdão recorrido, por remissão para a sentença de primeira instância, assentou na seguinte matéria de facto: Em 28.9.1981, o recorrente fez entrar nos serviços da Caixa Nacional de Previdência o requerimento junto a fiz. 3 do processo instrutor, em que solicitava que fosse mandado aposentar, ao abrigo dos Decretos-Lei nºs 362/78, 23/80 e 118/81, por, como ferreiro assalariado da ex-Brigada Hidráulica ao serviço do Estado Português, ter prestado serviço durante mais de cinco anos na ex--província ultramarina de Cabo Verde; Pelo ofício nu 08333, de 17.5.1984, a Caixa Geral de Aposentações notificou o recorrente para, entre outros, juntar certificado da sua nacionalidade, se natural do Ultramar, ou fotocópia do Bilhete de Identidade actualizado (fls. 4 do processo instrutor); Encontra-se a fls. 7 do processo instrutor uma Informação datada de 11.4.1986, em que, relativamente ao ora recorrente, se diz Não enviou os documentos que lhe foram solicitados pelo ofício 8333 de 17-5-84, pelo que se propõe o arquivo do processo No espaço colocado na parte superior esquerda dessa Informação destinado a Visto do Chefe do Serviço foi manuscrito, com rubrica ilegível, o seguinte Concordo 14/4/86; Em 26.12.1996, deu entrada nos serviços da Caixa Geral de Aposentações o requerimento junto a fls. 9 do processo instrutor, no qual o ora recorrente solicitou que o processo relativo à sua aposentação prossiga os seus termos se a exigência do requisito da nacionalidade, por manifestamente ilegal, com vista à atribuição da Pensão de Aposentação a que tem direito; A Caixa Geral de Aposentações respondeu por meio do ofício de 20.1.1997, subscrito pelo Director Coordenador ..., junto a fls. 10-11 do processo instrutor em que designadamente diz que o processo do processo do recorrente foi arquivado por despacho de 86/04/14 e que a falta da nacionalidade portuguesa constitui impedimento à atribuição da pensão em causa, pelo que, não tendo sido feita prova desta condição, não se justifica a reabertura do processo; O ora recorrente dirigiu ao Administrador Geral da Caixa Geral de Depósitos o requerimento com cópia a fls. 12-13 destes autos, recebido em 17.2.1997, interpondo recurso hierárquico necessário do despacho de 14.4.1986; Relativo ao requerimento mencionado na alínea anterior, foi elaborado o parecer junto a fls. 15 a 18 destes autos, cuja conclusão é a seguinte: Pelo exposto, somos de parecer que o presente recurso deve ser recebido como recurso hierárquico facultativo, devendo, porém, ser rejeitado, nos termos das alíneas b) e d) do artigo 173° do Código do Procedimento Administrativo, quer porque o acto expressamente identificado pelo recorrente não é susceptível de recurso, quer porque em relação ao acto que efectivamente questiona, o acto tácito de indeferimento, o recurso é extemporâneo, atento preceituado na alínea d) do n° 1 do art. 28° do Decreto-Leí nº 267/85, de 16 de Julho; Em reunião do Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações, de 4.4.1997, foi aprovada a deliberação seguinte: Rejeitado o recurso, pelos motivos expostos no parecer (penúltima folha do processo instrutor); Dessa deliberação foi o recorrente notificado pelo ofício nº 000834 de 18.4.1997 (fls. 14 destes autos). 2. Pelo acórdão de fls. 112 ordenou-se o prosseguimento do recurso, identificando-se a questão a decidir como consistindo em saber se é contenciosamente recorrível a deliberação do Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações que rejeita, com fundamento em que o despacho administrativamente impugnado é acto interno não lesivo, recurso hierárquico de despacho de um chefe de serviços que mandara arquivar o procedimento de atribuição de pensão de aposentação ao abrigo do DL 362/78, de 28 de Novembro e legislação complementar, por falta de apresentação dos documentos exigidos, sem prejuízo de reabertura do procedimento quando tais documentos viessem a ser apresentados. Esta decisão não é imodificável. Nos termos do art. 766º/3 do CPC, na redacção anterior ao DL 329-A/95, de 12/12 – que continua aplicável ao recurso por oposição de julgados no contencioso administrativo (cf. p. ex. ac. do Pleno de 31/3/98, P. 41 058) – o acórdão que reconheça a existência da oposição não impede que a formação alargada do tribunal pleno, ao apreciar o recurso, decida em sentido contrário. Por maioria de razão, poderá, na mesma fase, proceder-se à redefinição dos termos da oposição relevante se vier a concluir-se que a questão fundamental de direito sobre que existe oposição foi deficientemente formulada ou erradamente identificada. É o que no caso sucede. Com efeito, apesar de em grande parte da fundamentação dos acórdãos em confronto, sobretudo no acórdão recorrido, se discorrer sobre a questão de interpretação do art. 25º, nº 1 da LPTA, sobre a sua constitucionalidade e sobre a garantia de recurso jurisdicional contra actos administrativos lesivos, a questão que foi objecto de apreciações divergentes não foi uma questão prévia de recorribilidade da deliberação do Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações por falta de definitividade material. A questão fundamental que foi objecto de decisão em termos opostos foi a de saber se o despacho de arquivamento do pedido de atribuição da pensão por não ter sido apresentada a prova da nacionalidade portuguesa era ou não susceptível de recurso hierárquico. Embora versando o problema da natureza do despacho de arquivamento, os acórdãos enfrentaram-no na apreciação de uma das ilegalidades imputadas ao acto administrativo impugnado ( deliberação que rejeita o recurso hierárquico ) e não no âmbito de uma questão obstativa ao conhecimento de mérito do recurso contencioso. Para o acórdão fundamento a opção pelo arquivamento do procedimento contém a denegação implícita do direito à pensão, sendo um acto administrativo para efeitos do art. 120º do CPA, pelo que a deliberação do Conselho de Administração que rejeitou o recurso hierárquico com fundamento em falta de definitividade material desse despacho violou o art. 166º do CPA. Por isso, negando provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo referido Conselho de Administração, confirmou a sentença que havia concedido provimento ao recurso contencioso. O acórdão recorrido confirmou sentença de sentido inverso, que negara provimento a recurso contencioso de deliberação com objecto e conteúdo semelhantes (: rejeição de recurso hierárquico, por falta de definitividade material do despacho do subalterno), com fundamento em que o despacho de arquivamento por falta de apresentação da prova de nacionalidade não define a situação concreta do requerente quanto ao seu direito à pensão, não tendo as características de acto administrativo. Assim redefinida a questão que é objecto do recurso por oposição de julgados, começa por notar-se que, como salienta o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto, sobre esta questão de saber se um despacho deste tipo, de arquivamento do procedimento por falta de prova do requisito da nacionalidade portuguesa, tem ou não natureza de acto administrativo materialmente definitivo, já este Supremo Tribunal se pronunciou no acórdão do Pleno de 6/2/2002, Proc. 47.044. E fê-lo no sentido de que um despacho desse tipo deveria ser interpretado como tendo implícito o indeferimento da pretensão, por isso assumindo a natureza de acto administrativo lesivo da pretensão substantiva do requerente. Nesse acórdão, depois de lembrar que, nos termos do art. 120º do CPA, são actos administrativos as decisões dos órgãos da Administração que ao abrigo de normas de direito público visem produzir efeitos numa situação individual e concreta e de frisar o papel fundamental que a interpretação do acto recorrido tem no contencioso administrativo, afirmou-se o seguinte: “Tratará o despacho contenciosamente recorrido apenas de uma ordem para manter o processo em arquivo interno, até que o requerente apresentasse documento comprovativo da nacionalidade, assim impedindo o seu arrastamento ad aeternum numa situação de indefinição mas sem pronúncia sobre o pedido da pensão da aposentação ou, diversamente, exprimirá a posição final da CGA sobre tal pedido, indeferindo-o, na forma implícita do arquivamento do respectivo processo, porque o requerente não apresentou o certificado de nacionalidade? Não se nos afigura duvidoso que o despacho impugnado tem este último sentido, e, consequentemente, apresenta a natureza de acto administrativo recorrível, tanto quanto definiu irremediavelmente a situação jurídica do requerente, ora recorrido, no caso negativamente por lhe ter denegado a pretendida pensão. Na verdade, uma coisa é certa: o procedimento administrativo da concessão da pensão foi arquivado por o recorrido não ter apresentado certificado da sua nacionalidade. E foi arquivado desde logo, com efeitos imediatos, sem conceder qualquer termo, modo ou condição. O facto de ser ressalvada a reabertura do processo, caso e logo que o requerente apresente aquele documento em falta, não traduz nenhuma destas cláusulas acessórias impeditivas do efeito imediato da denegação da pensão. Apenas se dispõe que a denegação da pensão hoje, por falta de um documento – a certidão da nacionalidade – que a entidade recorrente julgou essencial, não impede que, amanhã, o processo seja reaberto para análise da situação, logo que o requerente junte tal documento. O efeito denegatório da pensão de aposentação produziu-se desde logo, pela prolação do despacho recorrido, imediatamente, não tendo a CGA deferido a decisão do processo para qualquer momento posterior, nomeadamente quando o requerente apresentasse a certidão da nacionalidade.” Não há razão para rever este entendimento, que foi também adoptado em via de recurso por oposição de acórdãos e perante argumentação no essencial semelhante àquela que agora nos é submetida a análise, seja a que se colhe nos fundamentos dos arestos divergentes, seja a que as partes aduzem em favor de cada uma das teses em confronto. Corresponde à aplicação da doutrina de que para fixação do conteúdo significativo do acto administrativo o tribunal deve atender, tendo em conta o seu “tipo legal”, para além do próprio texto do acto examinado, a quaisquer elementos extra ou intertextuais e circunstanciais anteriores, coevos ou posteriores à sua produção e de que o que releva é a vontade funcional do órgão ( a vontade normativa e não a intenção dos agentes suportes dos órgãos da Administração ), que terá de compatibilizar-se com a vontade do legislador ínsita na norma que confere o poder administrativo usado para o cometimento do acto interpretado ( Cfr. ac. do Pleno de 29/9/92, P. 22 900). Efectivamente, o acto do subalterno que ordena o arquivamento de um procedimento de iniciativa particular por não ter sido apresentado um documento comprovativo de um requisito que o interessado entende não ser legalmente exigível, tem o efeito prático, que deve ser-lhe atribuído como conteúdo decisório implícito para efeitos de controlo da legalidade por via administrativa ou contenciosa, de negar a concreta pretensão material que o particular sustenta dever ser-lhe reconhecida sem a prova desse requisito. Aliás, no caso em apreciação, esta qualidade do despacho de arquivamento como definidor da situação do recorrente no que respeita à pretensão de reconhecimento da pensão foi assumida pelos próprios serviços da Caixa no ofício a que se refere a al f) da matéria de facto. Nessa comunicação, o Director Coordenador, perante requerimento do recorrente de que o seu pedido fosse apreciado sem exigência da prova da nacionalidade portuguesa, afirma que o processo fora arquivado por despacho de 86/04/14 e que a falta da nacionalidade portuguesa constitui impedimento à atribuição da pensão em causa, pelo que, não tendo sido feita prova desta condição, não se justifica a reabertura do processo. Isto é, assume-se o despacho de arquivamento como sendo a decisão da CGA quanto ao pedido de atribuição da pensão, enquanto não for feita a prova da nacionalidade portuguesa. Se o sentido do despacho de arquivamento fosse simplesmente o de colocar o procedimento à espera de um documento, a pretensão teria de ser apreciada tanto se o requerente viesse a apresentar o documento como se declarasse – como foi o caso – não pretender fazê-lo. É certo que, no caso presente, o objecto do recurso contencioso não é, como no transcrito acórdão do Pleno, directamente o despacho de arquivamento mas uma deliberação que rejeita um recurso hierárquico dele interposto. Porém, perante os termos em que a questão é posta, fundando-se a rejeição da impugnação administrativa no pressuposto de que o despacho de arquivamento era um acto de expediente não lesivo, essa diferença é irrelevante. Está sempre e apenas em causa a definitividade material de tal despacho de arquivamento, a sua qualificação como acto administrativo, para efeitos do art. 120º do CPA. Alcançada a conclusão de que o despacho de arquivamento de 14/4/86 tem o conteúdo implícito de pôr termo ao procedimento por considerar que o ora recorrente não tinha direito à pensão enquanto não provasse ser de nacionalidade portuguesa, é indiscutível que ele define a posição da Administração relativamente à pretensão formulada, pelo que constitui um acto administrativo, para efeitos do art. 120º do CPA. Ora, sendo um acto administrativo, o despacho do subalterno é susceptível de recurso hierárquico, nos termos do art. 166º do mesmo Código que dispõe que podem ser objecto de recurso hierárquico todos os actos administrativos praticados por órgãos sujeitos aos poderes hierárquicos de outros órgãos, desde que a lei não exclua tal possibilidade. Consequentemente, ao rejeitar o recurso hierárquico com fundamento em que o acto impugnado não era susceptível de impugnação por tal via, a deliberação recorrida violou o disposto na al. b) do art. 173º do CPA. Deste modo, a sentença de primeira instância que julgou improcedente esse vício e o acórdão recorrido que a confirmou não podem ser mantidos. Decisão Pelo exposto, concedendo provimento ao recurso, acordam em revogar o acórdão recorrido e a sentença de primeira instância e, concedendo provimento ao recurso contencioso, anular a deliberação contenciosamente impugnada. Sem custas. Lisboa, 26 de Junho de 2003. Vitor Gomes – Relator – António Samagaio – Azevedo Moreira – Isabel Jovita – Adelino Lopes – Abel Atanásio – João Cordeiro – Santos Botelho – Rosendo José (com a declaração junta). No acto que ordenou o arquivamento do procedimento por falta de prova de nacionalidade há uma decisão implícita de que é necessária essa prova e que ela cabe ao requerente da pensão. A decisão implícita serve para garantir a recorribilidade. Mas o alcance do caso decidido assim implicitamente admitido como susceptível de se formar não tem a abrangência de decidir o indeferimento da pensão por a ela não ter direito o requerente. É essa vertente reguladora sobre a qual ainda se não pronunciou a Administração na situação em causa que permite a reabertura do procedimento logo que o interessado se disponha a fazer a prova da qualidade que lhe for exigida.