003792 - Supremo Tribunal Administrativo

A desnatação não está abrangida no condicionamento industrial estabelecido pelo Decreto n. 36443, de 30 de Julho de 1947. Os postos de recepção e desnatação de leite têm natureza diferente. No posto de recepção recolhe-se o leite destinado a consumo directo, no de desnatação o leite para desnatar.