003792 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 003792
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Leite, Posto de recepção e desnatação de leite
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027198
Nr Documento: SA119520314003792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/521c8d5a2187df73802568fc0038e62c
Sumário
A desnatação não está abrangida no condicionamento industrial estabelecido pelo Decreto n. 36443, de 30 de Julho de 1947. Os postos de recepção e desnatação de leite têm natureza diferente. No posto de recepção recolhe-se o leite destinado a consumo directo, no de desnatação o leite para desnatar.
