0063305 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 0063305
Acórdão
Descritores: Objecto, Objecto do crime, Apreensão, Restituição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019490
Nr Documento: RL199410040063305
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/51330e71733b50ff802568030002f721CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0063305.59
Sumário
Não se provando ter ocorrido qualquer crime, nem que um objecto, apreendido, fosse produto de um crime, sequer tentado, e não oferecendo, pela sua natureza ou pelas circunstâncias, sérios riscos de ser utilizado para a prática de crimes ou pôr em perigo a comunidade, deve ser restituido.