025552 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Rocha
Processo: 025552
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Ampliação da área de reserva, Reversão de área excedentária, Acção de indemnização, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00039098
Nr Documento: SA119931012025552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ace5b4358721b9ce802568fc003958c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:025552.42
Sumário
Verifica-se a inutilidade superveniente da lide quando o recorrente deixa de poder alcançar, com a procedência do recurso, a vantagem que com ele poderia obter. É o que acontece quando a um despacho impugnado, que aumentou uma área de reserva no âmbito da Reforma Agrária se seguem dois outros despachos, um aumentando essa reserva por aplicação da Lei n. 109/88, de 26 de Setembro, outro ordenando a reversão da área excedentária em relação à reserva, não impugnados contenciosamente. O ressarcimento de eventuais danos produzidos no período decorrido entre o desapossamento da área afecta à execução do acto impugnado e a data da execução do despacho que aumentou a reserva à luz da Lei n. 109/88, com base na ilicitude do primeiro, deve ser apreciado em acção judicial, autónoma do recurso.