0067246 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0067246
Acórdão
Descritores: Despejo, Resolução do contrato, Cessão de arrendamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020583
Nr Documento: RL199409220067246
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b3f0ec1344bfd3a8802568030003207cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0067246.1D
Sumário
Constitui causa de resolução do contrato de arrendamento a cedência parcial a terceiro do gozo do locado, não autorizada nem comunicada ao senhorio.