0037096 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0037096
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Contrato de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001162
Nr Documento: RL199203120037096
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8bdcf55ba50a3898802568030000786aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0037096.53
Sumário
O arrendamento só está sujeito ao regime especial e proteccionista da lei quando a cedencia se apresente como efeito directo e principal do contrato. Não está sujeito ao regime do arrendamento urbano o arrendamento de casa cedida no âmbito das obrigações emergentes de um contrato de trabalho.