0080616 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0080616
Acórdão
Descritores: Instrução do processo, Prova pericial, Avaliação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026541
Nr Documento: RL199907080080616
Indicações Eventuais: JOSÉ ALBERTO DOS REIS IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VOLIV PAG167.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a72b8d66d4c35434802569d60034f7bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0080616.E2
Sumário
A prova pericial, mesmo na modalidade de avaliação prevista no art. 388º do Código Civil e art. 568º e segs. do Código de Processo Civil, só é aplicável quando além da necessidade da intervenção de pessoa habilitada com conhecimentos especiais não acessíveis à generalidade das pessoas experimentadas e cultas, houver factos presentes a observar, inspeccionar ou apreciar.