0333/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 0333/15
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19511
Nr Documento: SA2201510140333
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e59e16da9264bc0280257ee3003c78a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0333.15.1C
Texto
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A…………, inconformado, recorreu da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra (TAF de Coimbra) datada de 20 de Novembro de 2014, que negou provimento à oposição por si deduzida, contra a execução fiscal nº 30502014011020358 por dívidas de propinas do ano 2005/2006, em que é exequente a Universidade de Coimbra. Alegou, tendo concluído como se segue: A Universidade de Coimbra iniciou execução fiscal com base em certidão de dívida, por ela emitida, de acordo com a qual o aqui Recorrente não procedeu ao pagamento das propinas referentes ao ano lectivo de 2005/2006. No entanto, o montante peticionado pela Exequente encontra-se prescrito, por decurso do prazo de 8 anos estabelecido no art. 48.° da Lei Geral Tributária (LGT). A propina é devida desde o momento da inscrição no curso e tal dever é originado pela respectiva inscrição, podendo ser paga de uma só vez - até ao último dia de Novembro de 2005 - ou em três prestações, vencendo-se a primeira no último dia de Novembro e as duas restantes no último dia dos meses de Fevereiro e Maio de 2006. Ora, não tendo o aqui Oponente procedido ao pagamento da propina em qualquer das referidas modalidades, a obrigação venceu-se precisamente no dia 30 de Novembro de 2005, nos termos do art. 781.º do Código Civil. Ora, até à citação no âmbito do presente processo executivo - enviada por correio simples em 06 de Fevereiro de 2014, recebida pelo aqui Recorrente apenas em 14 de Fevereiro - tal valor nunca foi exigido ao Recorrente. A propina é equiparável a um imposto de obrigação única, pois tem origem num facto instantâneo - a inscrição em determinado ano lectivo - e nele se esgota, não perdurando no tempo, não se prolongando ano após ano, como no caso dos impostos periódicos Esta posição é defendida em parecer da Provedoria da Justiça, emitido no âmbito do processo 2027/12, relativo a cobrança de dívidas de propinas, junto como doc. n.º 1 com a oposição à execução e que aqui se dá por integralmente reproduzido. Nesta sequência, o prazo de prescrição de oito anos conta-se a partir da data em que o facto tributário ocorreu e, contrariamente ao defendido pela sentença recorrida, o facto tributário é precisamente a inscrição no curso em determinado ano e não a frequência do curso -, ou seja, desde a data de inscrição, no dia 7 de Outubro de 2005 (facto provado B da douta sentença). A prescrição da propina reclamada no presente processo executivo ocorreu, pois, oito anos após a inscrição do aqui Oponente no ano lectivo de 2005/2006, ou seja, em 7 de Outubro de 2013. Quando muito, admite-se que o prazo de prescrição se tenha iniciado no dia 30 de Novembro de 2005, uma vez que até essa data o Recorrente poderia ter pago o valor integral da propina, ou a primeira prestação da mesma. Óbvio se torna que no momento em que o Recorrente foi citado e até mesmo quando foi emitida a certidão de dívida pela Exequente, em 31 de Dezembro de 2013, já a mesma se encontrava prescrita, de acordo com o art. 48.º da LGT, sendo certo que não ocorreu qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição. Face ao exposto, ao não julgar procedente a Oposição à Execução, em que se pugnava pela prescrição da dívida tributária invocada pela Exequente violou o Mmo. Juiz a quo o mencionado artigo 48.º da LGT. Deverá, pois, ser procedente a oposição à execução, por prescrição da dívida tributária. Sem prescindir, Para além do prazo de prescrição, a Lei Geral Tributária fixa também um prazo de caducidade, nos termos do artigo 45.º, n.º 1 da LGT, findo o qual, caduca o direito de liquidar o tributo. O prazo de caducidade de quatro anos terá de contar-se desde o momento em que o facto tributário ocorreu, ou seja, desde a inscrição no ano lectivo de 2005/2006, uma vez que terá de se equiparar a propina a um imposto (rectius, taxa) de obrigação única. O Recorrente não se conforma com o entendimento expresso na sentença recorrida, no sentido de não existir o dever legal de notificação da liquidação da propina, entendendo-se que tal resulta directamente do preceito do art. 3.Ç do Regulamento n.º 18/2004 da Universidade de Coimbra, publicado no Diário da República n.° 92, de 19/04/2004 (II Série). Na verdade, não resulta do referido preceito regulamentar qualquer referência ao dever (ou à inexistência do mesmo) de liquidação. Assim, não existindo qualquer regime de excepção à regra geral do artigo 45.º da LGT, que fixa o dever de notificação da liquidação dos tributos, a mesma terá de ser aplicada in casu. É a própria Exequente que reconhece existir um dever de liquidação, constando da certidão de dívida que “(...) tendo o tributo sido liquidado no acto de inscrição (...)”. Outrossim, como resulta dos factos provados e não provados constantes da douta sentença, nunca se poderá considerar que tal liquidação tenha sido validamente notificada. Existe, efectivamente, o dever de notificação da liquidação da propina, e esta tem necessariamente de observar os requisitos legais impostos pelos artigos 36.° e 38.°, n.° 1, ambos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Face a tal ausência e notificação, o direito da Exequente de liquidar o tributo caducou, pelo que deveria o presente processo executivo ter sido declarado extinto por caducidade. Ao não julgar procedente a Oposição à Execução e consequentemente não considerar extinta a execução fiscal por o direito da Exequente ter caducado, a douta sentença recorrida violou o artigo 45.º da LGT e os artigos 36.º e 38º, n.º 1, ambos do CPPT. Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente e, consequentemente, extraídos os corolários dimanados das “conclusões” tecidas. Contra-alegou a exequente Universidade de Coimbra, tendo concluído: Vem o presente recurso interposto pelo recorrente A………… da douta sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra nos autos em epígrafe, sentença que considerou improcedente a oposição à execução deduzida pelo oponente. Não há qualquer vício a apontar à decisão recorrida, que julgou exemplarmente todas as questões suscitadas pelo oponente, em concreto a prescrição, a falta de notificação da liquidação no prazo de caducidade e a ilegalidade da dívida exequenda por falta de contraprestação do serviço. No que concerne à questão da prescrição, entendeu a douta decisão recorrida que o facto tributário é distinto do acto tributário. O primeiro é o facto natural fiscalmente relevante e, o segundo, é o ato jurídico pelo qual se define uma situação jurídica de natureza tributária. Na presente situação, o facto tributário é a frequência daquele ano de ensino que deu origem ao dever de pagamento da respectiva propina e não a sua inscrição. Ora, é com o terminus do facto (e não do acto) que emerge o início do prazo prescricional Por isso, o prazo prescricional nos termos do n.º 1 do art.° 48.º da LGT de 8 anos aplicado à presente situação tem que ser calculado a partir do termo do ano de 2006, ou seja após 31.12.2006. Deste modo, a verificar-se a prescrição esta ocorreria após 31.12.2014 Este tem sido o entendimento dos Tribunais Administrativos e Fiscais relativamente à mesma questão, os quais consideram aplicável aos casos em apreço a norma do art.° 48.º da LGT em toda a sua redacção, perfilhando o entendimento de que às propinas terá que se aplicar quanto ao dies a quo, o mesmo regime dos impostos periódicos. A contraprestação da Universidade de Coimbra é duradoura, é prolongada no tempo e compreende uma multiplicidade de actos que são praticados ao longo do tempo; as aulas são dadas em três trimestres ao longo de um ano lectivo, os exames ou frequências são efectuados no fim de um trimestre ou do ano lectivo, fazem parte do um plano pedagógico que tem uma estrutura duradoura., ou seja, a contraprestação da Recorrida é esse serviço de ensino, materializado em aulas e avaliações, fundamentalmente. Tendo em conta que o Oponente foi citado para a presente execução em 03.02.2014 e que este facto é interruptivo da prescrição nos termos do n.º 1 do art.º 49.º da LGT, no presente caso ocorreria após 31.12.2014, não se verifica a apontada prescrição, por verificação da sobredita causa interruptiva. quanto à questão da caducidade, entendeu a douta decisão recorrida o seguinte: inexiste qualquer obrigação de notificação para pagamento das propinas, sendo estas devidas em datas certas, existindo tão só a obrigação de disponibilização de informação necessária para se proceder ao pagamento pelo serviço de multibanco. (...) Não é subsumível a presente situação a uma eventual caducidade do direito de liquidação prevista no art.° 45.º da LGT. (...) por se encontrar desenquadrada a referida questão, inexiste a apontada caducidade. Não existe, especificamente, um dever de liquidação por parte da Recorrida, mas tão só um dever de entregar aos alunos o seu aviso de pagamento, donde constará a entidade, a referência e o valor a pagar, o que foi feito no caso concreto. Ainda que assim não se entenda, da matéria de facto provada na douta sentença recorrida não resulta que o Recorrente não tenha sido notificado da liquidação das propinas, razão pela qual, sendo o presente recurso apenas de direito, não poderá o Supremo Tribunal Administrativo alterar a matéria factual fixada na douta decisão recorrida. Salvo melhor entendimento, para que se pudesse julgar procedente a excepção de caducidade da liquidação, teria que resultar provado que o Recorrente não foi notificado da liquidação dentro do período previsto no art.° 45.º da LGT, o que, no caso concreto, não sucede. Face ao exposto, entende a Recorrida que bem andou a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra ao julgar improcedente a excepção de caducidade da liquidação invocada pelo Recorrente. Não deve ser concedido provimento ao presente recurso, mantendo-se a mui douta decisão recorrida na íntegra, Assim se fazendo Justiça! O Ministério Público, notificado pronunciou-se pela verificação da excepção de incompetência do STA em razão da hierarquia. Em síntese entendeu que o recurso não versa unicamente matéria de direito, pois o recorrente invocou que não foi notificado da liquidação do tributo dentro do prazo previsto no artº 45º da LGT, e segundo o Ministério Público, esta situação não tem suporte na decisão recorrida. A esta questão respondeu o recorrente, pugnando pela competência do STA. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte factualidade concreta: A - Em 16.09.2004, o Oponente assinou o impresso de inscrição na Universidade de Coimbra, relativo ao ano lectivo de 2004/2005 para o Curso de Licenciatura em Geografia (Área de Especialização de Ensino) (cf. docs. a fls. 139 e 140 dos autos que aqui se dão, para todos os efeitos legais, como integralmente reproduzidos). B - Em documento intitulado por «Certidão» emitido pela Universidade de Coimbra, relativamente ao Oponente, retira-se que: “[…] O estudante, identificado com o número de aluno ………, efectuou a sua inscrição no curso de Licenciatura em Geografia (Especialização de Ensino), da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra, no ano lectivo de 2005/2006, no dia 7 de outubro de 2005. A inscrição foi realizada na plataforma informática SIGES, bastando, para isso, inserir o nome de utilizador e o seu número de estudante, o que, in caso, foi feito (Anexo 1). Na dita plataforma foi disponibilizado o plano de pagamentos da propina. O aluno acima identificado acedeu efetivamente à plataforma informática, em 7 de outubro de 2005, pelas 12h25m, efectuando inscrições a dez disciplinas do curso e ano lectivo já referidos; […]” (cf. docs. a fls. 116 e 117 dos autos que aqui se dão, para todos os efeitos legais, como integralmente reproduzidos). C - A Universidade de Coimbra emitiu em nome do Oponente a «Folha de Pagamento de Propinas 2005/2006» referente ao curso de Licenciatura em Geografia (cf. doc. a fls. 70 dos autos que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente reproduzido). D - Em 03.08.2007, o Oponente apresentou nos serviços académicos da Universidade de Coimbra um «Requerimento mudança de curso, transferência e reingresso», solicitando a sua transição para a Licenciatura em Turismo, Lazer e Património (cf. doc. a fls. 71 dos autos que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente reproduzido). E - A Universidade de Coimbra emitiu em nome do Oponente, o ofício com a referência PEME - 387/2007, datado de 12.09.2007, referente à mudança de curso a que se alude na alínea anterior (cf. doc. a fls. 72 dos autos que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente reproduzido). F - Ao Oponente foi movido o processo de execução fiscal com o n.° 3050201401020358 (cf. docs. a fls. 1 a 8 do PEF anexo aos autos que aqui se dão, para todos os efeitos legais, como integralmente reproduzidos). G - O processo referido na alínea anterior teve por base a «Certidão de Dívida» emitida pela Universidade de Coimbra, datada de 31.12.2013, da qual se extrai que o Oponente “[…] frequentou o curso de Licenciatura em Geografia, no ano letivo de 2005/2006, e que, tendo o tributo sido liquidado no ato de inscrição de cujo montante foi notificado naquele ato bem como dos respectivos prazos para o pagamento, não efectuou o pagamento voluntário da dívida que abaixo se discrimina […]” (cf. doc. a fls. 2 do PEF anexo dos autos que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente reproduzido). H - O Oponente foi objecto de citação para o processo de execução referido nas duas alíneas anteriores por citação postal efectuada por ofício datado de 23.01.2014, tendo o mesmo sido devolvido com a indicação «Objecto não reclamado» (cf. docs. a fls. 3 a 8 do PEF anexo aos autos que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente reproduzido). I - O Oponente foi citado por via postal para o presente processo de execução fiscal em 03.02.2014 (cf. doc. a fls. 4 dos autos que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente reproduzido). J - A petição inicial da presente oposição deu entrada no SEF de Coimbra 2 em 11.03.2014 (cf. Fls. 2 a 32 dos autos). Nada mais se deu como provado. Importa, previamente, apreciar a questão da competência em razão da hierarquia suscitada pelo Ministério Público, questão esta que integra pressuposto processual relativo ao Tribunal, constituindo requisito de interesse e ordem pública devendo, por isso mesmo, o seu conhecimento preceder o de qualquer outra matéria – cf. artigos 16º n.º 1 e 2 do CPPT e 13º do CPTA. Ora, de harmonia com o disposto nos artigos 26º al. b) e 38º al. a) do novo ETAF e 280º n.º 1 do CPPT-, à Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo compete apenas conhecer dos recursos interpostos de decisões dos tribunais tributários de 1ª Instância, com exclusivo fundamento em matéria de direito. Sendo que aos Tribunais Centrais Administrativos compete, por sua vez conhecer dos recursos de decisões dos tribunais tributários de 1ª Instância, com excepção dos referidos na alínea b) do n.º 1, do citado art. 26.º do referido Estatuto. A jurisprudência deste Supremo Tribunal tem vindo a entender que na delimitação da competência do Supremo Tribunal Administrativo em relação à do Tribunal Central Administrativo deve entender-se que o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito sempre que nas conclusões das respectivas alegações o recorrente pede a alteração da matéria fáctica fixada na decisão recorrida ou invoca, como fundamento da sua pretensão, factos que não têm suporte na decisão recorrida, desde que estes, em abstracto, não sejam indiferentes para serem ponderados no julgamento da causa - vide neste sentido Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 20.05.2009, recurso 18/09, de 03.10.2007, recurso 373/07, de 31.01.2007, recurso 1027/06 e de 17.01.2007, recurso 962/06, todos in www.dgsi.pt. O recurso não tem assim exclusivamente por fundamento matéria de direito se nas respectivas conclusões se questionar a questão factual, manifestando-se divergência, por insuficiência, excesso ou erro, quanto à matéria de facto provada na decisão recorrida, quer porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, quer porque se considere que foram esquecidos factos tidos por relevantes, quer porque se defenda que a prova produzida foi insuficiente, quer ainda porque se divirja nas ilações de facto que se devam retirar dos mesmos, cfr. acórdão deste STA, datado de 11/03/2015, recurso n.º 01132/14. Esta questão respeitante à matéria de facto suscita-se apenas no tocante à alegada omissão de notificação da liquidação do imposto, que no entender do recorrente não ocorreu de forma válida, cfr. conclusão 20. Por sua vez, entende a entidade recorrida, nas suas conclusões H. e I. que não existe, especificamente, um dever de liquidação por parte da Recorrida, mas tão só um dever de entregar aos alunos o seu aviso de pagamento, donde constará a entidade, a referência e o valor a pagar, o que foi feito no caso concreto e que, ainda que assim não se entenda, da matéria de facto provada na douta sentença recorrida não resulta que o Recorrente não tenha sido notificado da liquidação das propinas, razão pela qual, sendo o presente recurso apenas de direito, não poderá o Supremo Tribunal Administrativo alterar a matéria factual fixada na douta decisão recorrida. Ou seja, tanto o recorrente, como a entidade recorrida, pretendem que este Supremo Tribunal, conheça não só da necessidade de notificação da liquidação da taxa, mas ainda da sua validade (da notificação) e, também, do circunstancialismo fáctico que rodeou (ou não) essa liquidação, nomeadamente a efectiva entrega de documento de onde constasse o concreto valor a pagar. Se das alegações de recurso não era clara a necessidade da reapreciação da matéria de facto, dúvidas não restam que tal apreciação se impõe face às contra-alegações apresentadas pela Universidade de Coimbra, sendo certo que se trata de matéria essencial à discussão da questão tal como as partes a trazem a este Supremo Tribunal. E, assim sendo, é manifesto que a competência para conhecer do presente recurso cabe ao TCA Norte e não a este Supremo Tribunal. Ocorre, pois, a incompetência deste Supremo Tribunal Administrativo já que versando o recurso, também, matéria de facto, será competente para dele conhecer o Tribunal Central Administrativo Norte – arts. 280º, nº 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 26º alínea b) e 38º alínea a) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Termos em que, face ao exposto, se decide julgar a Secção de Contencioso Tributário do STA incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso jurisdicional, declarando-se competente para o efeito o Tribunal Central Administrativo Norte (Secção do Contencioso Tributário). Custas pelo recorrente, com t.j. em 1 Uc. D.n., transitada esta decisão remeta ao TCA Norte. Lisboa, 14 de Outubro de 2015. – Aragão Seia (relator) – Casimiro Gonçalves – Francisco Rothes.