020245 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A sentença é nula, nomeadamente, quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questão, de direito ou de facto, que devesse apreciar, o que está em correspondência directa com o dever que lhe é imposto de resolver todas as questões que tiverem sido submetidos à sua apreciação, por tal modo que é a omissão ou infracção a esse dever que concretiza a dita nulidade - cfr. art. 668 n. 1 al. d) e 660 n. 2 do C.P.Civil e 144 n. 1 do CPT. II - Tal nulidade acarreta o desaparecimento, da ordem jurídica, de decisão recorrida, ficando, consequentemente, sem efeito, a respectiva definição do direito. III - E, sendo provido o recurso com tal fundamento, deve o processo ser remetido ao tribunal a quo para que, em nova decisão, conheça da questão sobre que se não havia pronunciado.