260/2011 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Carlos Pamplona de Oliveira
Processo: 57/11
Acórdão
Acórdão Nº: 260/2011
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Gil GalvãoMaria João Antunes
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20110260.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 260/2011 Processo n.º 57/11 1ª Secção Relator: Carlos Pamplona de Oliveira Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional: Notificado do Acórdão n.º 212/2011 o recorrente A. apresenta, contra o aresto, reclamação por obscuridade manifestamente improcedente, o que revela que o seu único propósito consiste em obstar à oportuna baixa do processo e ao trânsito da decisão recorrida. Decide-se por isso, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 84º da Lei do Tribunal Constitucional e nos termos do artigo 720º do Código de Processo Civil, extrair traslado desde fls. 569 e seguintes até ao presente acórdão, inclusive, com nota da conta de custas em dívida, para que os autos possam ser devolvidos sem demora ao tribunal recorrido. O traslado não será concluso ao relator enquanto se não mostrarem pagas as custas em dívida. Lisboa, 1 de Junho de 2011.- Carlos Pamplona de Oliveira – Maria João Antunes – Gil Galvão.