9120522 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9120522
ACORDAO
Descritores: Desobediencia, Amnistia, Extinção do procedimento criminal
Decisão: Julgado extinto o procedimento criminal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000895
Nr Documento: RP199110169120522
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/684362ca0e4d6c328025686b006619aa
Sumário
O crime de recusa de prestação do serviço civico previsto e punido pelas disposições conjugadas dos arts. 8 n.1 da Lei n. 6/85, de 4 de Maio e 388 n.3 do Codigo Penal, ocorrido antes de 25 de Abril de 1991, foi amnistiado pelo art. 1 al. e) da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.
