9120522 - Tribunal da Relação do Porto

O crime de recusa de prestação do serviço civico previsto e punido pelas disposições conjugadas dos arts. 8 n.1 da Lei n. 6/85, de 4 de Maio e 388 n.3 do Codigo Penal, ocorrido antes de 25 de Abril de 1991, foi amnistiado pelo art. 1 al. e) da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.

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