030568 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 030568
Acórdão
Descritores: Aposentação, Actualização de pensões, Magistrado, Cálculo da pensão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035367
Nr Documento: SA119921015030568
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/20d1c8c694a8264f802568fc0038bce8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030568.84
Sumário
A actualização automática das pensões de aposentação dos magistrados judiciais jubilados, que o art. 3 da Lei n. 2/90, de 20 de Janeiro, manda efectuar, tem como base de cálculo a remuneração estabelecida para os magistrados no activo com a mesma categoria e escalão do jubilado, sem atender às desmajorações e compensações estabelecidas no Decreto-Lei n. 487/88, de 30 de Dezembro, e Portaria n. 549/89, de 17 de Julho.