040135 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 040135
Acórdão
Descritores: Perda de mandato, Presidente da câmara, Ilegalidade grave, Nulidade de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046779
Nr Documento: SA119960514040135
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb8162d78f468635802568fc00398128CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040135.48
Sumário
As autarquias locais, como substracto do poder local, são trave fundamental da organização do Estado Português. Espera-se dos autarcas, face aos desideratos funcionais de apego ao interesse público, uma personalidade insuspeita e irrepreensível, do cumprimento dos designios da Constituição e das leis, uma actividade conforme aos princípios subjacentes da igualdade, proporcionalidade, justiça e imparcialidade. O falseamento de dados de consulta a hipotéticos adjudicatários para encobrir ou contornar anterior atitude de desvirtuamento da Lei e da confiança pública na Administração consistente na manipulação dos pressupostos face ao fim que pretendia atingir, revela violação, de maneira grosseira, dos princípios constitucionais referidos e reveste grave ilegalidade, susceptível de acarretar a perda do mandato.