I. A atribuição a titular de cargo político de um quantitativo mensal a título de despesas de representação tem natureza indemnizatória, destinando-se a compensar as despesas sociais extraordinárias...

Pratica o crime de crime de violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade, previsto no artigo 172.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (crime de violação dos deveres de...

I - O conceito de autoridade a que alude o artigo 365º do Código Penal abrange não só os Tribunais e demais instâncias formais (Ministério Público e Órgãos de Polícia Criminal), mas também todos os...

1. A averiguação de factualidade em sede de instrução no inquérito-crime, independentemente do o processo parar no despacho de não pronúncia ou de sobrevir absolvição em julgamento, tais factos...

I - A nulidade de sentença, por omissão de pronúncia, só ocorre quando não conhecer de questão que deva decidir e não já quando deixe de apreciar algum dos argumentos ou raciocínios expostos na...

I – A competência para aplicar sanções disciplinares (além da repreensão), aos funcionários e agentes da administração local pertence, no município, ao respectivo órgão executivo, a Câmara Municipal,...

I – O Presidente da Câmara Municipal pode delegar ou subdelegar nos vereadores a sua competência própria para ordenar o embargo de obras quaisquer obras, construções ou edificações efectuadas por...

I – O Presidente da Câmara Municipal pode delegar ou subdelegar nos vereadores a sua competência própria para ordenar a demolição de quaisquer obras, construções ou edificações efectuadas por...

I - O licenciamento de obras de urbanização é da competência da câmara municipal, nos termos da alínea a) do nº 5 do artº 64º da Lei nº 169/99, de 18.09, conjugada com o artº 22º, nº 1 do DL 448/91,...

I – Existe lei habilitante que permite a delegação de competência própria do presidente da Câmara no que respeita à concessão de licenças, ou autorizações de utilização de edifícios, embargo,...