043848 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 043848
Acórdão
Descritores: Defensor oficioso, Honorários, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça, Manifesta improcedência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017846
Nr Documento: SJ199302180438483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dad505c33743a91e802568fc003a370cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043848.E9
Sumário
O arguido não tem legitimidade para recorrer da decisão na parte em que fixou os honorários do defensor oficioso. É manifestamente improcedente o recurso penal que se fundamenta em factos que não se provaram e não constam do texto da decisão recorrida.