063033 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 063033
ACORDAO
Descritores: Custas, Recurso, Questão nova
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005888
Nr Documento: SJ197001300630332
Referência Publicação: BMJ N193 ANO1970 PAG319
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6a94dc90eb8d938c802568fc00399a5c
Sumário
I - A venda judicial em processo de falencia de uma unidade industrial que foi considerada como um todo e tributada nos termos do artigo 24, n. 1, do Codigo das Custas Judiciais. II - Os recursos visam modificar decisões e não emitir juizos de valor sobre materia nova.
