029726 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 029726
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Ampliação da matéria de facto
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Mourato , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SUBSECÇÃO DO CA DE 1992/06/09.
Nr Convencional: JSTA00038495
Nr Documento: SAP19931026029726
Data de Entrada: 08/10/1992
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/00f9666f6e01953b802568fc00395a87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:029726.5A
Sumário
Interposto recurso para o Pleno da Secção, o processo deve voltar à Secção para ampliação da matéria de facto se o acórdão recorrido não especificar factos indispensáveis à decisão de direito (artigo 729, n. 3, do Código de Processo Civil).