076453 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 076453
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Ocupação selvagem, Reforma agraria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009842
Nr Documento: SJ198811290764531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/01fccf5a2038ea49802568fc0039d804CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076453.EF
Sumário
Os artigos 96 e 97 da Constituição de 1982 são disposições programaticas, carecendo de força juridica directa, exprimindo-se ai o programa em fim ultimo da "transferencia progressiva da posse util da Terra" e de outros meios de produção para aqueles que a trabalham - artigo 96 - cujos meios se definem no artigo 97, ou seja pela expropriação e nos termos da Lei da Reforma Agraria, sendo de aplicação directa, em ultima analise, a lei comum. Alias, a remissão para a lei especifica, e a via expropriativa e nacionalizante e confirmada nos artigos 62, 80, b) e c) e 81 - realizar a Reforma - 82, 83, 89, 90, n. 2 da Constituição, isto e, deixa-se a lei especifica a solução concreta dos meios. O que ja sucedia com o decreto-Lei n. 406-A/75, de 29 de Julho. Assim, somos reconduzidos a Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, cuja a aplicação do disposto no seu artigo 22, pressupõe a expropriação ou nacionalização, sendo nesse sentido que deve ser interpretado quanto aos limites ai estabelecidos. Assim, sendo os Autores proprietarios e não tendo o predio em causa sido expropriado ou nacionalizado, são de reconhecer as virtualidades dos artigos 1305 e 1311 do Codigo Civil, para concluir pela inexistencia dos vicios legais assacados ao acordão recorrido.