0093452 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O erro na atribuição do efeito do recurso não é fundamento autónomo de recurso; II - O tribunal ad quem e o próprio tribunal a quo podem oficiosamente alterar tal efeito; III - Não tendo o autor requerido a declaração do efeito devolutivo à apelação interposta pelo réu - que, mesmo assim, foi atribuído - pode aquele requerer que o recorrente preste caução.