0093452 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0093452
Acórdão
Descritores: Efeito do recurso, Erro, Caução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021481
Nr Documento: RL199411300093452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/45eaa139c33fb1698025680300035010CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0093452.A1
Sumário
O erro na atribuição do efeito do recurso não é fundamento autónomo de recurso; O tribunal ad quem e o próprio tribunal a quo podem oficiosamente alterar tal efeito; Não tendo o autor requerido a declaração do efeito devolutivo à apelação interposta pelo réu - que, mesmo assim, foi atribuído - pode aquele requerer que o recorrente preste caução.