0266483 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Tendo o inquérito sido iniciado antes da entrada em vigor do CPP de 1987 o processo seguirá a forma prevista no CPP de 1929. II - Tendo havido erro na forma de processo não se anulará nenhum dos actos já praticados, determinando a declaração de nulidade do processo a tramitação subsequente (recurso) na forma adequada.