0266483 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0266483
Acórdão
Descritores: Forma de processo, Processo correccional
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022132
Nr Documento: RL199102060266483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c44b9de96d56af5f8025680300035ebdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0266483.BF
Sumário
Tendo o inquérito sido iniciado antes da entrada em vigor do CPP de 1987 o processo seguirá a forma prevista no CPP de 1929. Tendo havido erro na forma de processo não se anulará nenhum dos actos já praticados, determinando a declaração de nulidade do processo a tramitação subsequente (recurso) na forma adequada.