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085839 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Afonso de Melo
Processo: 085839
ACORDAO
Descritores: Divisão de quota, Cessão de quota, Contrato de sociedade, Alteração do contrato, Requisitos
Sumário
A divisão ou cessão de quotas não constitui alteração do contrato que exija a maioria qualificada prevista no artigo 265 n. 1 do Código das Sociedades Comerciais de 1986.
Texto
N