Quem foi o relator do acórdão 085839?

O relator foi Afonso de Melo, no Supremo Tribunal de Justiça.

Quando foi proferido o acórdão 085839?

O acórdão foi proferido em 01 de fevereiro de 1995.

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Acórdão STJ (1995) — Divisão de quota, Cessão de quota

085839 - Supremo Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal de JustiçaSTJ

Relator: Afonso de Melo

Data: 01 de fevereiro de 1995

Processo: 085839

ACORDAO

Descritores: Divisão de quota, Cessão de quota, Contrato de sociedade, Alteração do contrato, Requisitos

Sumário

A divisão ou cessão de quotas não constitui alteração do contrato que exija a maioria qualificada prevista no artigo 265 n. 1 do Código das Sociedades Comerciais de 1986.

Texto

085839

Supremo Tribunal de Justiça•01 de fevereiro de 1995

Metadados do documento

Processo

085839

Data

01/02/1995

Tribunal

STJSupremo Tribunal de Justiça

Número Processo

085839

DGSI

Data

01/02/1995

Relator

Afonso de Melo

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Revista

Descritores

Divisão de quota Cessão de quota Contrato de sociedade Alteração do contrato Requisitos

Nr Convencional

JSTJ00026549

Nr Documento

SJ199502010858391

Referência Publicação

CJSTJ 1995 ANOIII TI PAG57

Nível Privacidade

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Referências Legais

Legislação Nacional

CSC86 ARTIGO 85 N2 ARTIGO 199 A ARTIGO 221 N6 ARTIGO 230 N2 ARTIGO 265 N1.

Sumário

A divisão ou cessão de quotas não constitui alteração do contrato que exija a maioria qualificada prevista no artigo 265 n. 1 do Código das Sociedades Comerciais de 1986.