085839 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Afonso de Melo
Processo: 085839
ACORDAO
Descritores: Divisão de quota, Cessão de quota, Contrato de sociedade, Alteração do contrato, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026549
Nr Documento: SJ199502010858391
Referência Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TI PAG57
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cafd31a234399ec9802568fc003aa361
Sumário
A divisão ou cessão de quotas não constitui alteração do contrato que exija a maioria qualificada prevista no artigo 265 n. 1 do Código das Sociedades Comerciais de 1986.
