0134/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Augusto Araújo Veloso
Processo: 0134/14
Acórdão
Descritores: Tabuleta de publicidade, Licenciamento
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17669
Nr Documento: SA1201406190134
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraVítor Manuel Gonçalves GomesJosé Veloso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d647a0b87442788680257d020048b26dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0134.14.48
Sumário
Por força do DL nº637/76, de 29.06, e, posteriormente, da Lei nº97/88, de 17.08, o inciso «aprovação ou licença» da Junta Autónoma das Estradas, constante do artigo 10º, nº1 alínea b), do DL nº13/71, de 23.01, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer; Por força dos mencionados diplomas, o licenciamento da afixação e inscrição de mensagens de publicidade passou a ser atribuído de forma universal às câmaras municipais, na área do respectivo concelho, sem prejuízo da intervenção obrigatória, através da emissão do respectivo parecer, por parte de entidades com jurisdição exclusiva para defesa de interesse públicos específicos que têm de ser tidos em conta na emissão de licença final pelo respectivo município; Assim sendo, depois da entrada em vigor daqueles diplomas a B….., S.A., deixou de ter competência para licenciar a afixação de mensagens publicitárias, carecendo de igual modo de competência para iniciar o respectivo procedimento.
Texto
Relatório 1- A……………….., SA, identificada nos autos, interpõe recurso de revista do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul [TCAS], em 10.10.2013, que revogou o acórdão do Tribunal Administrativo [TAF] de Almada, e, em conformidade, julgou improcedente a acção administrativa especial [AAE] por ela interposta contra a B……………., S.A., na qual pede a declaração de nulidade ou a anulação do acto em que a Directora da Delegação Regional de Aveiro, da demandada, lhe ordenou a apresentação de um projecto visando a legalização de publicidade já instalada no posto de abastecimento de combustíveis localizado na EN ………….., quilómetro 0,300, em ................ Culmina o seu «recurso de revista» formulando as seguintes conclusões: O recurso de revista justifica-se, no quadro do artigo 150º, nº1, do CPTA, pela necessidade da correcta aplicação do direito relativamente a diversos regimes legais e institutos públicos, tais como o regime geral de afixação de publicidade e da actual disciplina relativa ao domínio público rodoviário; Com efeito, as questões objecto da revista revestem, claramente, extrema relevância jurídica e social, pois coexistem várias decisões judiciais contraditórias sobre estas matérias, as quais tocam inúmeras situações de agentes e actividades económicas ao longo do País que são afectadas pela posição que a Recorrida erradamente se arroga quanto à competência para os licenciamentos e cobrança de taxas nos casos em causa; Para além destas razões, releva para o caso a oposição do douto acórdão recorrido ao recente acórdão desse Alto Tribunal proferido pela 2ª Secção no processo nº0232/2013, de 26.06.2013, no qual se decidiu que a Recorrida não tem competência para o licenciamento e consequente liquidação de taxas de publicidade, tendo esta passado «universalmente» para as câmaras municipais nos termos da Lei nº97/88 de 17.08; O douto acórdão recorrido erra na interpretação e aplicação dos artigos 10º, nº1 alínea b), 11º, 12º e 15º, nº1 alínea j), do DL nº13/71, de 23.01; 1º, nºs 1, 2 e 3, 2º, nºs 1 e 2, da Lei nº97/88, de 17.08; 3º, nº3 alínea e), e 23º, DL nº148/2007; 4º, 8º e 10º, do DL nº374/2007, de 07.11; Com efeito, o douto acórdão recorrido, por remissão para os fundamentos constantes do acórdão do douto acórdão nº09856/13, de 06.06.2013, decidiu erradamente que os artigos 1º e 2º da Lei nº97/88 não teriam revogado o artigo 10º, nº1 alínea b), do DL nº13/71 e que esta última norma continuaria a atribuir à Recorrida, enquanto sucessora do IEP, a competência para o licenciamento de aposição de tabuletas ou objectos de publicidade e para a cobrança das respectivas taxas, na denominada zona de protecção à estrada – nos termos dos artigos 1º, 2º, 3º, 10º e 15º, nº1 alínea j), do DL nº13/71 de 23.01; A disciplina legal relativa ao licenciamento de publicidade deve ser interpretada e aplicada a partir da evolução legislativa relevante nestas matérias, o que implica a análise das normas constantes do DL 13/71, do DL nº637/76, da Lei nº97/88, do DL nº105/98, E do DL nº25/2004, nos quadros de princípio das regras previstas no artigo 9º, nºs 1 e 2, do CC; Como foi decidido por este Alto Tribunal no acórdão de 26.06.2013, já citado, a manutenção de dois regimes de licenciamento de publicidade – um da competência da Recorrida e outro das câmaras municipais – levaria ao «absurdo», podendo, inclusive, originar uma situação de duplicação de colecta; Com a entrada em vigor do DL nº637/76, de 29.07, o licenciamento da publicidade passou a ser da exclusiva competência das câmaras municipais, nos termos do artigo 3º, nº1, tendo sido intenção expressa do legislador, como consta da sua «nota preambular», derrogar as referidas normas relativas ao licenciamento de publicidade previstas no DL nº13/71, sendo este um dos diplomas ali referenciados neste âmbito de modificação de atribuições e competências; A competência das câmaras municipais mantêm-se por força da entrada em vigor da Lei nº97/88 como inequivocamente resulta dos seus artigos 1º e 2º, como se diz no acórdão do STA já citado; Relativamente à sucessão de entidades públicas envolvidas desde a extinta JAE até à ora Recorrida, o acórdão recorrido entende, erradamente, que a criação do «Instituto de Infra-estruturas Rodoviárias, IP», operada pelo DL nº148/2007, de 27.04, não teria tido qualquer impacto nas atribuições e competências da Recorrida, transformada em Novembro de 2007, erro que influi claramente na decisão de mérito nos presentes autos; O erro em que incorre o acórdão recorrido reside, precisamente, na tábua rasa que faz da circunstância de que a criação do referido instituto, operada pelo DL nº148/2007, ocorreu previamente à transformação da EP - E.P.E. na Entidade Recorrida; A EP – E.P.E., foi transformada em sociedade anónima pelo DL nº374/2007, de 07.11, na ora Recorrida, e esta, embora tenha conservado os direitos e obrigações legais e contratuais que integravam a esfera jurídica daquela, no momento dessa transformação já não se incluíam aí as atribuições e competências respeitantes aos licenciamentos em questão; Com efeito, na data dessa transformação, e na data da entrada em vigor das «Bases da Concessão», 01.01.2008, as atribuições e competências para licenciamento de infra-estruturas ao longo das estradas nacionais já haviam sido transferidas para o dito instituto em 01.05.2007, por força dos artigos 3º, nº3 alínea e), e 23º, nº1 e 2, do DL nº148/2007; Daí que, no quadro destas razões e por qualquer das vias sustentadas, o acto impugnado objecto da acção interposta em 1ª instância é nulo, por incompetência absoluta, nos termos dos artigos 133º nº2 alínea b), do CPA, como sempre sustentado nos autos; Em reforço do sustentado, se no âmbito da sua concessão a Entidade Recorrida não detém qualquer competência para o licenciamento das áreas de serviço que compõem o Estabelecimento da Concessão, como estatui a Base 33, nº7, das Bases da Concessão Rodoviária aprovadas pelo DL nº380/2007, esta não pode deter as competências previstas no DL nº13/71 neste âmbito; Não existe uma norma de sucessão ou de competências originárias que atribuam à Recorrida - nem tal é indicado no douto acórdão recorrido – para o exercício das competências estabelecidas no DL nº13/71, no que respeita a proibições, a licenciamentos, a autorizações e a aprovações em zona de protecção à estrada definida no seu artigo 3º; Pelo que, o douto acórdão recorrido merece censura e deve, por isso, ser revogado, por violação dos artigos 10º, nº1 alínea b), 11º, 12º e 15º, nº1 alínea j), do DL nº13/71, de 23.01; 1º, nºs 1, 2 e 3, e 2º, nºs 1 e 2, da Lei nº97/88, de 17.08; 3º, nº3 alínea e), e 23º, do DL nº148/2007, 4º, 8º e 10º, do DL nº374/2007, de 07.11. Termina pedindo o provimento da «revista», a revogação do acórdão recorrido, e a anulação do despacho impugnado tal como se pede na AAE, com os efeitos legais. 2- Não foram apresentadas contra-alegações. 3-O «recurso de revista» foi admitido por acórdão deste STA [formação a que alude onº5 do artigo 150º do CPTA], proferido a 24.03.2014, nos termos seguintes: […] «2.3. Entre as questões suscitadas no presente litígio está a que se prende em determinar quem tem a competência para o licenciamento da implantação de tabuletas ou objectos de publicidade, bem como os limites de implantação a que a mesma deve obedecer em relação à plataforma da estrada nacional. Esta formação já admitiu recursos de revista em vários casos com os mesmos contornos. E nos recursos que foram entretanto julgados foram revogados os acórdãos do Tribunal Central que tinham o mesmo sentido do acórdão aqui recorrido. Vejam-se os acórdãos de 20.02.2014, Processo nº01418/13; e de 20.03.2014 nos processos 983/13, 1340/13, 1415/13, 1500/13, 1597/13, 1604/13, 1786/13, 1813/13, 1814/13, 1854/13. Mantém-se, pois, a necessidade da admissão. 3. Pelo exposto, admite-se a revista.» 4- O Ministério Público, notificado nos termos e para os efeitos do artigo 146º, nº1, do CPTA, pronunciou-se no sentido do provimento do recurso de revista, com a consequente revogação do acórdão recorrido, do TCAS, e a confirmação do acórdão de 1ª instância, do TAF de Almada. 5- Colhidos os «vistos» legais, cumpre apreciar e decidir o objecto da revista. II. De Facto São os seguintes os factos pertinentes e provados fixados pelas instâncias: A- Em 17.11.2009, a Ré dirigiu à Autora o ofício Ref. 2331/2009/DRAVR nº de saída 133502, sob o assunto: «Posto de abastecimento de combustível EN ……….. Km 0+300 Acção de Fiscalização», para apresentação no prazo de 10 dias úteis do projecto dos elementos publicitários – ver documento 3 de folhas 27 e 28; B- Em 06.05.2010, a Ré dirigiu à Autora o ofício Ref. EP-SAI/2010/28191 nº de saída 28191 sob o assunto: «Posto de abastecimento de combustível simples EN ……….. Km 0+300 Acção de Fiscalização», para apresentação no prazo de 30 dias úteis «do projecto de publicidade PAC que contemple memória descritiva, o alçado, corte e perfil transversal cotado relativamente ao eixo da estrada e sua implementação na respectiva infra-estrutura, descritiva dos elementos publicitários, dando cumprimento ao disposto na Lei nº97/88, de 17.08, e DL nº105/98, de 24.04, com a redacção dada pelo DL nº166/99, de 13.05 – ver documento 1 a folhas 23 e 24. E é tudo. III. De Direito 1- A……………., S.A. [A…………] demandou a ré B………………, S.A. [EP] pedindo ao TAF de Almada que declare nulo ou anule o segmento do despacho da sua Directora Regional de Aveiro que lhe ordena que no prazo de trinta dias úteis apresente projecto para legalização de publicidade já instalada no posto de abastecimento de combustíveis de ……….. [EN …………….., Km 0,300], imputando-lhe, para tanto, «error juris». 2- O TAF de Almada julgou a AAE «parcialmente procedente» e decidiu anular o acto impugnado com fundamento em «erro nos pressupostos de direito». Em seu entender, o «error juris» que justifica a anulação do acto impugnado tem a ver com o facto de resultar da interpretação do respectivo regime legal que a competência para licenciar a afixação de publicidade nas circunstâncias aqui em causa é das câmaras municipais, cabendo à B…………. somente a emissão de parecer, de acordo com o artigo 2º, nº2, da Lei nº97/88, de 17.08. 3- Na sequência de recurso da B………………., o TCAS revogou esta decisão de 1ª instância por não entrever no acto impugnado qualquer ilegalidade. Identificou a «questão» a apreciar da forma seguinte: «Está bem de ver que que a única questão que aqui se coloca é a de saber se actualmente a implantação de tabuletas ou objectos de publicidade, em determinadas condições, legalmente previstas, designadamente no DL nº13/71, depende de aprovação ou licença da B……………. como defende a recorrente, ou contrariamente, e por força do disposto no artigo 2º, nº1, da Lei nº97/88, de 17.08, que revogou implicitamente o DL 13/71, o licenciamento de publicidade deve ser dirigido ao presidente da câmara da respectiva área, tal como entendeu o acórdão recorrido.» E entendeu que a decisão da 1ª instância padecia de «erro de julgamento de direito», por isso a revogou e improcedeu a AAE, essencialmente com base no arrazoado seguinte: […] «No que concerne à afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda, a Lei nº97/88, de 17.08, prevê no nº1 do seu artigo 1º, sob a epígrafe Mensagens publicitárias, que a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial obedece às regras gerais sobre publicidade e depende do licenciamento prévio das autoridades competentes, e que sem prejuízo da intervenção necessária de outras entidades, compete às câmaras municipais, para salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental, a definição dos critérios de licenciamento aplicáveis na área do respectivo concelho [nº2]. Ora, este preceito da Lei nº97/88 não revogou o artigo 10º, nº1 alínea b), do DL nº13/71, de 23.01, ou seja, a norma que atribuía ao IEP – enquanto sucessor da JAE – competência para a aprovação ou licença relativa à implantação de tabuletas ou objectos de publicidade, comercial ou não, numa faixa de 100 metros para além da zona non aedificandi respectiva, continua a atribuir à recorrente B………………., SA, enquanto sucessora do IEP, a competência para o licenciamento de aposição de tabuletas ou objectos de publicidade, e a cobrança das respectivas taxas, na denominada zona de protecção à estrada – nos termos designadamente dos artigos 1º, 2º, 3º, 10º e 15º, nº1 alínea j), do DL nº13/71, de 23.01 – ver neste sentido, entre outros, os acórdãos do TCAS de 24.01.2014, Rº09256/12, e de 07.02.2013, Rº09389/12. É que a Lei nº97/88, enquanto lei geral, atribui às câmaras municipais a definição dos critérios gerais de licenciamento em matéria de afixação de publicidade para salvaguarda do equilíbrio urbanístico e ambiental, nos termos daquele diploma, e o DL nº13/71, lei especial, prevê que à [hoje] B……….. cabe avaliar o impacte que a publicidade terá na circulação rodoviária, garantindo que a observância das condições de segurança de pessoas e bens sejam acauteladas, nas áreas da sua competência [ver artigos 12º, nº1, do DL nº13/71, e 10º, do DL nº374/2007]. Ou seja, nos termos do artigo 10º, nº1 alínea b), do DL nº13/71, nestas áreas a competência para a aprovação ou licença relativa à implantação de tabuletas ou objectos de publicitários pertence à B………… […]». […] 4- É agora a autora A…………….., que obteve ganho de causa em 1ª instância e sucumbiu na 2ª instância, a discordar deste último acórdão, a que imputa «erro de julgamento de direito». A seu ver, o acórdão recorrido merece censura e deve ser revogado, voltando a valer a decisão tomada pela 1ª instância, por ter realizado errada interpretação e aplicação dos artigos 10º, nº1 alínea b), 11º, 12º e 15º, nº1 alínea j), do DL nº13/71, de 23.01, 1º, nºs 1, 2 e 3, e 2º, nºs 1 e 2, da Lei nº97/88, de 17.08, 3º, nº3 alínea e), e 23º, do DL nº148/2007, 4º, 8º e 10º, do DL nº374/2007, de 07.11. A «questão» a decidir neste recurso de revista, como decorre daquilo que ficou dito no acórdão proferido pela «formação preliminar» que a admitiu, é a de saber quem é a entidade competente para aprovar ou para licenciar a afixação de tabuletas ou objectos de publicidade à margem ou na zona de protecção das estradas nacionais ou que delas seja visível. Trata-se de «questão», como salienta o acórdão da «formação preliminar», que tem gerado vários litígios, julgados em sede de «revista» por este STA, sendo que sempre tem sido revogada a decisão da 2ª instância que vai no sentido da do presente acórdão do TCAS. Relembramos os acórdãos do STA, 2ª Secção, de 26.06.2013, Rº0232/13, de 20.02.2014, Rº1418/13, de 20.03.2014, Rº1854/13, Rº01597/13, Rº01786/13, Rº01814/13, Rº01340/13, Rº01415/13, Rº01813/13, Rº01500/13, Rº01604/13, Rº01417/13, Rº0983/13, 29.04.2014, Rº073/13, e de 15.05.2014, Rº01516/13, Rº0140/13, Rº0135/13, e Rº0133/13, Por estarmos perante caso semelhante à quase totalidade destes arestos, e por aderirmos à tese jurídica e ao arrazoado fundamentador que neles é sufragado, permitimo-nos seguir os pontos fundamentais do ACSTA de 20.02.2014, tirado no processo 01418/13, com vénia à sua Relatora. 5- Nesse acórdão sumariou-se assim: «I. Por força, primeiro do DL nº637/76, de 29.06, e, posteriormente, da Lei nº97/88, de 17.08[artigo 2º, nº 2] o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do artigo 10º, nº1 alínea b), do DL nº13/71, de 23.01, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o licenciamento da afixação e inscrição de mensagens de publicidade passou a ser atribuído de forma universal às câmaras municipais, na área do respectivo concelho, sem prejuízo da intervenção obrigatória, através da emissão do respectivo parecer, por parte de entidades com jurisdição exclusiva para defesa de interesse públicos específicos que têm de ser tidos em conta na emissão de licença final pelo respectivo município. III - Assim sendo, depois da entrada em vigor daqueles diplomas a B………….., SA, deixou de ter competência para licenciar a afixação de mensagens publicitárias, carecendo de igual modo de competência para iniciar o respectivo procedimento.» São os seguintes os passos mais relevantes da sua argumentação jurídica: […] «3. Sentido e alcance artigo 10º, nº1 alínea b), do DL nº13/71, em especial depois da entrada em vigor do DL nº637/76, 29.07, e da Lei nº97/88, de 17.08. […] O artigo 1º do DL nº13/71, de 23.01, que veio regulamentar a jurisdição da Junta Autónoma das Estradas em relação às estradas nacionais, estabeleceu que tal área de jurisdição abrangia, para além da “zona da estrada” [englobando a faixa de rodagem, as bermas, as valetas, os passeios, as banquetas ou taludes, pontes e viadutos], a denominada “zona de protecção à estrada” [constituída pelas faixas com servidão non aedificandi e pelas faixas de respeito] - artigos 1º a 3º. Diz expressamente o artigo 3º do DL nº13/71 que a zona de protecção à estrada nacional é constituída pelos terrenos limítrofes em relação aos quais se verificam: Proibições [faixa designadamente com servidão non aedificandi]; Ou permissões condicionadas à aprovação, autorização ou licença da Junta Autónoma de Estradas [faixas de respeito]. O artigo 8º, sob a epígrafe, “Proibições em terrenos limítrofes da estrada”, dispõe que é proibida a construção, estabelecimento, implantação ou produção de “Tabuletas, anúncios ou quaisquer objectos de publicidade, com ou sem carácter comercial, a menos de 50 m do limite da plataforma da estrada ou dentro da zona de visibilidade, salvo no que se refere a objectos de publicidade colocados em construções existentes no interior de aglomerados populacionais e, bem assim, quando os mesmos se destinem a identificar instalações públicas ou particulares.” Por sua vez, segundo o disposto no artigo 10º, nº1, alínea b), depende da aprovação ou licença da Junta Autónoma da Estrada, a “Implantação de tabuletas ou objectos de publicidade, comercial ou não, numa faixa de 100 m para além da zona non aedificandi respectiva”. Nesta sequência, o artigo 15º, sob a epígrafe “Taxas”, prevê o montante a pagar pelo licenciamento relativo à implantação de tabuletas ou objectos de publicidade”. Esta matéria veio a ser regulada, entre outros diplomas, pelo DL nº637/76, de 29.06, e pela Lei nº97/88, de 17.08. O DL nº637/76, depois de no seu preâmbulo indicar claramente que a razão da sua publicação era combater a proliferação de publicidade ao longo das estradas nacionais, estabeleceu, no seu artigo 1º o seguinte: “A afixação de publicidade nas áreas urbanas, em lugares públicos ou destes perceptível, de carácter comercial, através de inscrições, tabuletas, anúncios, cartazes ou outros objectos ou da emissão por meios mecânicos ou eléctricos de sons e imagens destinados a chamar a atenção, só poderá efectuar-se com observância das disposições do presente diploma.” Por sua vez, o artigo 2º do mesmo diploma, sob a epígrafe “Publicidade fora das áreas urbanas”, veio proibir a produção de publicidade a que se refere o artigo anterior fora das áreas urbanas, tenha ou não carácter comercial e através dos mesmos objectos e meios”, com algumas excepções que não interessam ao caso. Sobre o regime de licenciamento e de aprovação, o artigo 3º do mesmo diploma veio estabelecer que nos casos em que pudesse efectuar-se, a produção de publicidade dependia de licença da câmara municipal do local em que fosse produzida. O artigo 4º, sob a epígrafe “Processo de autorização”, estabelecia o seguinte: O pedido de licenciamento ou de aprovação será dirigido ao presidente da câmara. […]; A licença ou aprovação não poderá ser concedida sem prévio parecer favorável das entidades com jurisdição nos locais onde a publicidade for perceptível, nomeadamente da Junta Autónoma de Estradas, da Direcção-Geral dos Serviços Florestais, da Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e da Direcção-Geral do Turismo. O parecer referido no número anterior, caso não seja emitido no prazo máximo de quinze dias, será tido como favorável.” A este diploma sucedeu a Lei nº97/88, de 17.08, que veio definir o enquadramento geral da publicidade exterior, sujeitando-a a licenciamento municipal prévio das autoridades competentes e remetendo para as câmaras municipais a tarefa de definir, à luz de certos objectivos fixados na lei, os critérios que devem nortear os licenciamentos a conceder na área respectiva [artigo 1º, nºs 1 e 2]. Embora este diploma, tal como o anterior, não revogue expressamente o DL nº13/71 nem sequer algumas das suas normas, a verdade é que veio universalizar a licença municipal de afixação ou instalação de publicidade no espaço exterior, para salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental. É o seguinte, o teor do artigo 1º nº2: “Sem prejuízo de intervenção necessária de outras entidades, compete às câmaras municipais, para salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental, a definição dos critérios de licenciamento aplicáveis na área do respectivo concelho”. No preceito seguinte [artigo 2º], sob a epígrafe “Regime de licenciamento”, refere no seu nº1 que o pedido de licenciamento é dirigido ao presidente da Câmara Municipal da respectiva área, devendo, nos termos do estatuído no nº2, “A deliberação da câmara municipal deve ser precedida de parecer das entidades com jurisdição sobre os locais onde a publicidade for afixada, nomeadamente do Instituto Português do Património Cultural, da Junta Autónoma das Estradas, da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, da Direcção de Turismo e do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza.” Não obstante o artigo 1º dizer em termos genéricos que o licenciamento da publicidade depende do licenciamento prévio das autoridades competentes, a verdade é que da conjugação da redacção dada quer ao nº2 do artigo 1º quer ao artigo 2º não oferece dúvida que o legislador reiterou, neste diploma, a vontade de revogar as disposições que cometiam à Junta Autónoma competência em matéria de publicidade dentro dos 100 metros para além da zona non aedificandi. Confrontando o teor dos preceitos mencionados no DL nº637/76 e dos constantes da Lei nº97/88 com o expressamente consagrado no artigo 10º, nº1, alínea b), do DL nº13/71, facilmente se conclui que os preceitos estão em contradição na parte em que este último comete à recorrente, na área de jurisdição correspondente a 100 metros para além da zona non aedificandi, a competência para a aprovação ou licença. Por força do estatuído nos mencionados diplomas, a intervenção da Junta Autónoma foi sendo sucessivamente degradada e limitada, reconduzindo-se, através do último, à mera emissão de parecer. O que significa que o legislador quis sujeitar a afixação de publicidade a um acto de licenciamento dos municípios e não a mera autorização, acto que tem de ser instruído com o parecer das autoridades com jurisdição nos locais de afixação da publicidade. Por esta via, o legislador consegue harmonizar os interesses visados pelos municípios, consistentes na salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental e, ao mesmo tempo, a segurança do trânsito das estradas nacionais. Todavia, segundo este modo de ver as coisas, existe apenas uma única entidade competente para o licenciamento e não duas como pretende a recorrente. O facto de quer o DL nº637/76, entretanto revogado pela Lei nº30/2006, de 11.07, quer a Lei nº97/88, constituírem normas gerais, em face do DL nº13/71, não afasta a possibilidade de este, embora revestindo natureza de norma especial, ser revogado por aqueles diplomas, por ser essa a intenção inequívoca do legislador. Com efeito, afigura-se que os diplomas mencionados pretendem “de forma inequívoca regular a afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda atribuindo o licenciamento de forma universal às câmaras municipais, na área do respectivo concelho, sem prejuízo da intervenção obrigatória, através da emissão do respectivo parecer, por parte de entidades com jurisdição exclusiva para defesa de interesses públicos específicos que têm de ser tidos em conta na emissão de licença final pelo respectivo município” [ver o citado acórdão] [Nota do Relator: trata-se do AC STA de 26.06.2013, Rº232/13]. Cumpre realçar que esta tese não é posta em causa pelo DL 105/98, de 24.04, cujo preâmbulo se refere expressamente à manutenção do regime geral da Lei nº97/88, de 17.08, e que teve como objectivo dar tratamento especial ao problema particular suscitado pela publicidade exterior na área de vizinhança das estradas nacionais fora dos aglomerados urbanos, com vista a salvaguardar o ambiente e a paisagem. O artigo 1º daquele diploma proíbe a afixação ou inscrição de mensagens de publicidade nas proximidades das estradas nacionais constantes do plano rodoviário nacional fora dos aglomerados urbanos, em quaisquer locais onde a mesma seja visível das estradas nacionais [artigo 3º, nº1], mas entre as excepções previstas no artigo 4º conta-se entre o mais, os meios de publicidade que se destinem a identificar edifícios ou estabelecimentos, públicos ou particulares, desde que tal publicidade seja afixada ou inscrita nesses mesmos edifícios ou estabelecimentos. Afigura-se que o mesmo se pode dizer em relação ao estabelecido no DL nº25/2004, de 24.01. Este diploma refere-se à actualização anual do montante das taxas a pagar por cada autorização ou licença emitida pela Junta Autónoma das Estradas, modificando o artigo 15º do DL nº13/71. O facto de na alínea j) se continuar a prever “o pagamento de taxas pelo licenciamento de implantação de tabuletas ou objectos de publicidade”, a que se referia o artigo 10º, nº1, alínea b), daquele diploma, não tem a virtualidade de fazer renascer a competência daquela entidade para o respectivo licenciamento. Por outro lado, não faria sentido que o legislador, no seguimento do estabelecido no DL nº637/76 e na Lei nº97/88, viesse, através do DL nº48/2011, de 01.04, introduzir alterações relevantes na Lei nº97/88, que insistem na natureza consultiva da intervenção da B………, SA, determinada pela “jurisdição sobre os locais onde a publicidade for afixada”, mantendo a redacção originária [ver o artigo 2º, nº2, da Lei nº97/88, de 17.08, na sua nova redacção]. Importa realçar que esta é, aliás, também nestes autos, a tese da recorrida B……..., SA, que, em vários pontos das conclusões, designadamente, nos 10º, 14º, 15º, e 22º, defende expressamente que a “aprovação ou licença concedida pela EP, E.P.E., para afixação de publicidade constante da alínea b) do nº1 do artigo 10º do DL nº13/71, de 23.01, corresponde ao parecer mencionado no nº2 do artigo 2º do DL nº97/88, de 17.08, sendo de carácter vinculativo e obrigatório” [ponto 15 das conclusões]. Ou seja, a recorrida admite que a sua intervenção foi desgraduada da competência para a emissão de “licença”, para a mera emissão de parecer. No entanto, continua a defender de forma inexplicável que mantém os mesmos poderes, sem ter em conta a verdadeira natureza das figuras jurídicas envolvidas tal como foi objecto de análise no AC deste STA 26.06.2013, Rº232/13. Como ficou consignado no Acórdão deste STA, que estamos a seguir, a tese da recorrente e seguida no Acórdão recorrido conduziria “ao absurdo de sobre a mesma situação recair simultaneamente uma autorização e uma licença que, embora da autoria de entidades diferentes, visaria o mesmo resultado: permitir [ou conferir o direito] à afixação ou inscrição de mensagens de publicidade comercial. O que conduziria a que duas entidades públicas tivessem competência para liquidar taxas sobre a mesma realidade fáctica, situação muito próxima da duplicação de colecta, proibida no artigo 205º do CPPT”. Também não se acompanha o Acórdão recorrido quando, tendo em conta os poderes de conservação ou administração conferidos à recorrida nas zonas non aedificandi e zonas de protecção [artigos 10º, nº2, alínea b), nº3, alíneas a), b), d) e e) do DL nº374/2007, de 07.11], podendo proceder ao embargo administrativo e à demolição de construções efectuadas nestas zonas, à suspensão ou cessação de actividades ou ao encerramento de instalações, concluiu que, por maioria de razão, deverá incluir-se nesses poderes “as competências para conceder as permissões para o exercício dessas mesmas obras, construções e actividades, quando relativamente proibidas ou condicionadas, à prévia apreciação e aprovação ou licença da B…”. Ora, uma coisa são os poderes de fiscalização e de repressão conferidos à B……..., SA, com vista a poder agir em prevenção e defesa da livre e segura circulação rodoviária, outra bem diferente são os poderes para atribuir licenças em matéria de publicidade, tanto assim que a tendência no mundo da regulação é para a não concentração de ambos os poderes na mesma entidade. De qualquer modo, estamos a falar de poderes de autoridade tipicamente dominiais que são individualmente consagrados e atribuídos à B……… SA, no artigo 10º do DL nº374/2007, que obedecem ao princípio geral de direito administrativo segundo o qual, a competência é de ordem pública e não se presume. Da análise das normas citadas não se recortam competências individualizadas para licenciar ou iniciar o respectivo procedimento sobre a inscrição ou afixação de mensagens publicitárias. Em suma, de acordo com o enquadramento legal explicitado, mesmo admitindo que o DL nº13/71, de 23.01, se mantém em vigor, a verdade é que não oferece dúvidas que, por força, primeiro do DL nº637/76 e, posteriormente, da Lei nº97/88, o inciso “aprovação ou licença” constante do artigo 10º, nº1, alínea b), do DL nº13/71, foi derrogado e desgraduado na emissão de “parecer” das entidades com jurisdição sobre os locais onde a publicidade for afixada. Deve, assim, o procedimento ser iniciado junto das câmaras municipais que procederão à consulta das entidades competentes para a emissão do respectivo parecer. Limitando-se a competência da recorrida à emissão de parecer, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos do disposto no artigo 2º, nº2, da Lei nº97/88, afigura-se claro que também não lhe compete a iniciativa do mesmo como pretende a recorrida no caso dos autos. Em face do exposto, conclui-se que assiste razão à sentença da 1ª instância quando anulou o despacho impugnado por a B………., SA, não ter, como ficou demonstrado, competência para iniciar o procedimento de licenciamento em causa, não podendo manter-se o Acórdão recorrido. Nesta sequência, é de conceder provimento às alegações e conclusões da recorrente, pelo que se revoga o Acórdão recorrido, mantendo-se a anulação do despacho impugnado. Com a resposta dada a esta questão, fica prejudicada a análise da segunda abordada no Acórdão recorrido e respeitante ao problema de saber se as indicadas competências da Junta Autónoma de Estradas se encontram hoje transferidas para o INIR, ou se pertencem à B……., SA, por esta questão só se colocar num futuro e eventual procedimento.» […] 6- Mostra-se claro que a questão central decidida neste aresto ora parcialmente transcrito é a mesma de que trata esta «revista», e assim foi identificada pela decisão proferida em sede de «formação preliminar». Deste modo, e pelas razões transcritas no ponto anterior[5], a ora recorrida B……. não tinha, na ocasião em que proferiu o acto impugnado, o poder jurídico para impor à recorrente A………… a apresentação de um projecto para legalização da publicidade já instalada no posto de abastecimento de combustíveis de ……….. [EN …………., Km 0,300], pelo que o despacho impugnado, na parte em que ordena a notificação da A……………. para apresentar esse projecto deve ser anulado. Decisão Nestes termos, decidimos conceder provimento ao recurso de revista, revogar o acórdão recorrido e, consequentemente, anular o despacho impugnado. Custas pela Entidade Recorrida. Notifique. Lisboa, 19 de Junho de 2014. – José Augusto Araújo Veloso (relator) – Vítor Manuel Gonçalves Gomes – Alberto Augusto Andrade de Oliveira.