9220371 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paz Dias
Processo: 9220371
Acórdão
Descritores: Recurso, Objecto, Conclusões, Alegações, Má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007601
Nr Documento: RP199302029220371
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA 3 SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dc17416f7849fb848025686b0066a1ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220371.02
Sumário
O objecto de recurso é fixado pelas conclusões formuladas nas alegações do recorrente. Deve ser condenada como litigante de má fé, por ter agido com dolo - má fé substancial, - a parte que alegou, contra a verdade por si sabida e, com o objectivo de retardar ou entorpecer a acção da justiça e impedir a descoberta da verdade, que não sabia ler nem escrever e por isso não verificou o conteúdo de certo documento.