065659 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bruto da Costa
Processo: 065659
ACORDAO
Descritores: Sociedade comercial, Assembleia geral, Deliberação social, Execução
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004980
Nr Documento: SJ197602030656592
Referência Publicação: BMJ N254 ANO1976 PAG146
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eeb36792edb65860802568fc00398c8a
Sumário
I - A aprovação na generalidade de qualquer proposta e insusceptivel de execução, porque não envolve qualquer vinculação ou comprometimento da Assembleia Geral em relação as varias disposições estatutarias que integram o projecto. II - Na discussão na especialidade, efectivamente, pode acontecer que aquela aprovação fique sem conteudo, por as alterações propostas serem totalmente rejeitadas.