040961 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 040961
ACORDAO
Descritores: Competência, Conflito de competência, Serviço militar obrigatório, Recusa, Crime essencialmente militar
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JSTJ00025057
Nr Documento: SJ199011280409613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8c4d23cfac67d3f9802568fc003abb2a
Sumário
I - Não é essencialmente militar (ou equiparado) o crime do mancebo que, apurado para o serviço militar, deixa de comparecer, quando convocado (refractário). II - Logo, os tribunais comuns são os competentes, para o julgar.
