98B462 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 98B462
Acórdão
Descritores: Direitos fundamentais, Intervenção principal, Acesso ao direito, Acesso aos tribunais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00033720
Nr Documento: SJ199806040004622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8b66d4d967d80e7c802568fc003b75f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B462.73
Sumário
O direito de acesso ao direito e aos tribunais é ofendido quando se impede, de forma irregular o uso de meios processuais ilícitos ou se veda, sem motivo, a introdução desses meios em juízo . O indeferimento do pedido de intervenção principal num processo não significa que o requerente tenha sido impedido de exercitar o seu "direito de acção" tanto mais que as decisões poderão ser sempre impugnadas através da interposição de recurso.