0027335 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0027335
Acórdão
Descritores: Registo criminal, Transcrição, Sentença, Poderes do juiz
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011069
Nr Documento: RL199706240027335
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cadecbb9aa632728802568030004e642CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0027335.CD
Sumário
A Lei permite que o Juiz use da faculdade de não ordenar a transcrição da sentença condenatória nos certificados do registo criminal a que se refere o artigo 24 da Lei n. 12/91, de 21 de Maio, na altura da sentença ou em despacho posterior.