0012716 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Na identificação da espécie de bens apresentados à penhora resulta para o exequente um tratamento diferenciado do do executado, quando este nomeie tais bens. É que o executado tem ao seu alcance os meios necessários para os identificar, o que pode não suceder com o exequente. II - Tendo o exequente feito a nomeação e indicando as entidades bancárias e sugerindo que a penhora fosse efectuada mediante ofício dirigido ao Banco de Portugal fez o que lhe era possível, pelo que deu cumprimento ao disposto no artigo 837 n. 1 do CPC. A mais não estava obrigado.