Acórdão TRP — Acção de preferência, Legitimidade passiva

Acórdão

0051475

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 22 de janeiro de 2001
Relator: Ribeiro Almeida

Agravo

Acção de preferênciaLegitimidade passiva

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART28 N2.
CCIV66 ART406.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1991/05/14 IN AJ ANO19 PAG16.
AC RL DE 1995/02/02 IN CJ T1 ANOXX PAG112.
AC RC DE 1990/09/20 IN BMJ N398 PAG588.
AC RP DE 1990/01/09 IN CJ T1 ANOXV PAG222.
AC RP DE 1990/10/02 IN BMJ N400 PAG725.

Sumário

I- Nas acções de preferência existe litisconsórcio necessário passivo do alienante e adquirente.

II- Julgada a acção procedente, o alienante deixa de ter qualquer interesse no desenvolvimento processual posterior, nomeadamente em acção de reivindicação do objecto da preferência ou na execução de sentença para a entrega de coisa certa.

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