020732 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 020732
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Alteração da escrita comercial, Métodos indiciários, Recurso de revista, Competência do supremo tribunal administrativo, Matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047192
Nr Documento: SA219961106020732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/342bcb7878323a59802568fc0039c01aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020732.1F
Sumário
A Secção de Contencioso Tributário do STA nos processos inicialmente julgados pelos Tribunais Tributários de 1 instância só conhece de matéria de direito, por se tratar de recurso de revista. As alterações à escrita da contribuinte desde que baseadas na contabilidade da empresa não pode considerar-se como um recurso ao método indiciário.