0047836 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Grandão
Processo: 0047836
Acórdão
Descritores: Instância, Competência material
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027712
Nr Documento: RL200006290047836
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/81dbcf24bbf2db6a802569a000562a22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0047836.C7
Sumário
A instância inicia-se, em regra, com a propositura da acção incidente ao procedimento, isto é, na data (qualquer que ela seja) do recebimento na Secretaria da petição inicial ou do requerimento inicial respectivo. A competência fixa-se no momento em que a acção é proposta, irrelevando as modificações de facto ou de direito posteriormente ocorridas, salvo se ao órgão a que a causa estiver afecta for atribuída competência de que ele inicialmente carecesse em relação a ela ou se ocorrer a extinção desse mesmo órgão. Os processos pendentes em 15 de Setembro de 1999 nos juízos cíveis de Lisboa, mantem-se nas varas cíveis emergentes da respectiva conversão.