177/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Adelino Ribeiro Gonçalves
Processo: 177/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Alvará, Avaliação das propostas, Classificação de empreiteiro de obras públicas, Concurso de empreitadas de obras públicas, Contrato de empreitada de obras públicas, Empreitada de conceção construção, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 177/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Chaves
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 105673
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=105673
Sumário
O recurso à modalidade de empreitada de concepção/construção só é justificável quando se trate de obras de particular complexidade técnica ou de especialização (cfr. art.º 11.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março). A exigência, nos concursos de obras públicas, de alvará de empreiteiro geral de edifícios de construção tradicional, em classe correspondente ao valor da proposta, e ainda de que os concorrentes fossem detentores de certificado de empreiteiro de obras públicas da 1.ª subcategoria da 4.ª categoria em classe que cobrisse o valor correspondente aos trabalhos específicos a executar, viola o disposto no n.º 1 e 2 do art.º 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro. Nos termos do art.º 100.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a comissão de análise das propostas não pode, em caso algum, tomar em consideração documentos respeitantes à capacidade técnica dos concorrentes (cfr. art.º 98.º do referido diploma legal). As ilegalidades apontadas são susceptíveis de restringir a concorrência e, consequentemente, de alterar o resultado financeiro do contrato, pelo que constituem, nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, fundamento de recusa de visto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo preceito legal – visto com recomendações.