030081 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 030081
Acórdão
Descritores: Abertura de concurso, Acto preparatório, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048786
Nr Documento: SAP19980120030081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8fc60589a97da1ef802568fc0039c3c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:030081.76
Sumário
O acto que declara a abertura de concurso de provimento é, em princípio, mero acto preparatório, não produzindo ainda quaisquer efeitos na ordem jurídica externa à administração, insusceptível de lesar direitos ou interesses de terceiros e, portanto, insusceptível de impugnação contenciosa. A mesma natureza reveste o despacho que indefere reclamação do aviso de abertura de concurso que fixar em dois o número de lugares, prevendo o reclamante a sua não promoção, pois aquele não é lesivo de direito e interesses legalmente protegidos do reclamante o que só poderá verificar-se, eventualmente, com o despacho que homologou a lista classificativa. A fundamentação de acto administrativo ainda que sucinta, tem de ser expressa de forma clara, congruente e suficiente, tudo, em termos de um destinatário normal colocado na situação do destinatário do acto ficar a conhecer os motivos concretos da decisão.