0027386 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria Manuela Gomes
Processo: 0027386
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Pagamento do crédito do exequente, Embargos de executado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00042371
Nr Documento: RL200205230027386
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/939d7a3fcc54395c80256c3600460a77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0027386.83
Sumário
No âmbito de uma acção executiva, deduzidos e recebidos embargos de executado, o pagamento da dívida e das custas mesmo estando a venda já determinada e marcada origina a extinção da execução, pendam ou não os embargos. Isto é, o cumprimento da obrigação exequenda acarreta, necessariamente o fim dos embargos.