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0290653 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Luis Reininho

Data: 11 de novembro de 1992

Processo: 0290653

ACORDAO

Descritores: Burla para acesso a meios de transporte

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00005416

Nr Documento: RL199211110290653

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/df03a971b1437b30802568030000f532

Sumário

O Decreto-Lei 108/78, que pune a utilização de transportes colectivos sem título válido como contravenção, mantém-se em vigor.

Acórdão

0290653

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 11 de novembro de 1992
Relator: Luis Reininho

Burla para acesso a meios de transporte

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART316 N1 C ART428 N3.
DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 ART3 ART6.
DL 17/91 DE 1991/01/10.

Jurisprudência Nacional

ASS STJ DE 1987/10/21 IN BMJ N370 PAG313.

Sumário

O Decreto-Lei 108/78, que pune a utilização de transportes colectivos sem título válido como contravenção, mantém-se em vigor.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)