004485 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 004485
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Competencia, Ampliação da materia de facto
Recorrente: Granja , Henrique
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00011697
Nr Documento: SA219870708004485
Data de Entrada: 26/02/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69f1d2726c317abf802568fc0036e8dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004485.1D
Sumário
Se o conhecimento do recurso implica apuramento de materia de facto não assente na sentença recorrida ha que revogar esta e ordenar a ampliação de tal materia.