0072801 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0072801
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Execução de sentença, Embargos de executado, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013372
Nr Documento: RL199311300072801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/19c07664e66e659a8025680300020808CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0072801.1B
Sumário
O abuso de direito, quer substantivo quer de acção, não constitui fundamento de oposição à execução radicada em sentença.