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0072801 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Guilherme Igreja

Data: 30 de novembro de 1993

Processo: 0072801

ACORDAO

Descritores: Acção de despejo, Execução de sentença, Embargos de executado, Abuso de direito

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00013372

Nr Documento: RL199311300072801

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/19c07664e66e659a8025680300020808

Sumário

O abuso de direito, quer substantivo quer de acção, não constitui fundamento de oposição à execução radicada em sentença.

Acórdão

0072801

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 30 de novembro de 1993
Relator: Guilherme Igreja

Acção de despejoExecução de sentençaEmbargos de executadoAbuso de direito

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART334.
CPC67 ART813.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1973/07/10 IN BMJ N229 PAG118.
AC STJ DE 1976/07/23 IN BMJ N259 PAG194.
AC RL DE 1976/01/14 IN CJ ANOI PAG187.
AC RL DE 1977/05/18 IN CJ ANOII 73 PAG617.

Sumário

O abuso de direito, quer substantivo quer de acção, não constitui fundamento de oposição à execução radicada em sentença.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)