9440011 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 9440011
Acórdão
Descritores: Execução, Extinção da instância, Concordância de empresa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011138
Nr Documento: RP199407129440011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/911cfb85873590008025686b00669bfbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9440011.3C
Sumário
Homologada e transitada em julgado sentença que tornou obrigatória uma concordata, aprovada pelos credores em processo especial de recuperação de empresa e protecção de credores, a execução anteriormente instaurada por um desses credores, abrangido pela sentença, contra a apresentante, e que entretanto havia sido suspensa por causa daquele processo especial, extingue-se com o levantamento das penhoras efectuadas. É que por mor da aprovação da concordata e respectiva obrigatoriedade, os títulos objecto da execução tornaram-se inexigíveis e inexequíveis face à novação atípica operada, com os credores a poderem exigir a emissão de novos títulos representativos das prestações concordatárias.