0011623 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0011623
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso, Manifesta improcedência
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00010478
Nr Documento: RL199704090011623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7555f12d43689b74802568030004d4f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0011623.7B
Sumário
A manifesta improcedência do recurso, como causa de rejeição daquele, há-de resultar da simples leitura da motivação - artigos 417 n. 1 c) e 420 n. 1, do CPP.