9631409 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique António de Passos Lopes
Processo: 9631409
Acórdão
Descritores: Responsabilidade por facto ilícito, Direito ao bom nome, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021365
Nr Documento: RP199705089631409
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/624eaf76da8399118025686b0066f464CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631409.0B
Sumário
I - A responsabilidade por factos ilícitos, mesmo que se trate do direito ao bom nome de qualquer pessoa prescreve nos termos do artigo 483 do Código Civil.