011556 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 011556
ACORDAO
Descritores: Isenção de sobretaxa de importação, Parecer, Juizo conclusivo, Formalidade essencial
Recorrente: Soc Industrial Alegria Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1977/01/15.
Nr Convencional: JSTA00007549
Nr Documento: SA119810625011556
Data de Entrada: 05/05/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3efcd244ab437a56802568fc003867ca
Sumário
E de anular por vicio de forma, um despacho de 15 de Janeiro de 1977, que indeferiu pedido de isenção de sobretaxa de importação com base apenas no seguinte parecer: "julgo de indeferir este pedido".
