0031615 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0031615
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Falsificação, Burla, Amnistia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011028
Nr Documento: RL199706030031615
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ebdf0049c684245d802568030004d51cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0031615.8B
Sumário
A amnistia dos crimes de burla cometidos através de cheque (al. q) do art. 1 da lei 15/94, de 11-05,) abarca também os crimes de burla cometidos através de cheque falsificado (al. f) art. 1, da mesma lei).