0038198 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O sistema de acesso ao direito e aos Tribunais delineado no D.L. 387-B/87, de 29/12, destina-se a promover que ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua condição social ou cultural, ou por insuficiência de meios económicos, de conhecer, fazer valer ou defender os seus direitos e abarca a protecção e a informação jurídicas. II - Se um aposentado auferir, mensalmente, a titulo de pensão de reforma, quantia superior à estabelecida no art. 20º, nº 1 daquele diploma não beneficia da presunção de insuficiência a que tal preceito alude.