Quando foi proferido o acórdão 0099905?

O acórdão foi proferido em 30 de janeiro de 2001.

Acórdão TRL (2001) — Qualificação, Trânsito em julgado

Acórdão

0099905

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 30 de janeiro de 2001
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins

Conflitode competências

QualificaçãoTrânsito em julgadoTribunal competente

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART14 ART16 N2 B ART34 N1 ART36 N1 N2 ART313 N3 ART399 ART400. CP95 ART203 ART204 N1 F.

Sumário

Transitando o despacho em que o senhor juiz, qualificando diferentemente os factos constantes da acusação, declara a incompetência da vara criminal, e ordena a remessa dos autos à distribuição pelos juízes criminais, ambos de Lisboa, fica definida a competência deste último, se tal for imposto pelças regras constantes dos artigos nº14 e nº16 do CPP.

Texto integral não disponível

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